Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 710/2016
Autoria: Deputado Antônio Moraes.


EMENTA: Parecer ao Projeto de Lei nº 710/2016, que dispõe sobre as condições
sanitárias relativas à industrialização, distribuição e comercialização de água
adicionada de sais no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Atendidos
os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.


1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 710/2016, de autoria do Deputado Antônio
Morais, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.
Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a
proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e
constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas
demais Comissões Temáticas pertinentes.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a
conveniência da proposição, que dispõe sobre as condições sanitárias relativas
à industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais
no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), RDC nº. 274, de 22 de setembro de 2005, água
adicionada de sais é aquela destinada a consumo humano, preparada e envasada
com componentes especificados nesse instrumento normativo, tais como o
bicarbonato de sódio e o cloreto de potássio, sem conter açúcares, adoçantes,
aromas ou outros ingredientes.
Ao contrário da água mineral, que é retirada da fonte e logo envasada, podendo
apenas receber tratamentos de filtração e decantação, a água adicionada de sais
é tratada através de vários mecanismos físicos e químicos (floculação,
cloração, etc.) e recebe, ao final do processo, sais minerais para que fique
com uma composição parecida com aquela.
A água adicionada de sais pode ter diversas fontes, tais como poços artesianos,
cursos de água, ou até mesmo o abastecimento público, razão pela qual deve ser
submetida a um rigoroso tratamento que a torne consumível por seres humanos.
Isso justifica a necessidade da existência de normas técnicas rígidas que
possibilitem a fiscalização sanitária por parte do Poder Público.
Em audiência pública realizada por esta Casa Legislativa no dia 03/04/2016,
representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA)
ressaltaram a necessidade de um marco legal para a fiscalização do envasamento
e distribuição das águas adicionadas de sais. O projeto de lei em análise visa
justamente combater esse vácuo legislativo no plano estadual.
Nesse sentido, a proposição em apreço estabelece, em seu art. 4º as exigências
no processo de industrialização, distribuição e comercialização de água
adicionada de sais, como, por exemplo, a necessidade de as operações de
lavagem, envase e fechamento das embalagens serem realizadas por equipamentos
automáticos, em linha exclusiva para tal, não sendo permitido o processo manual.

2.2. Voto do Relator

Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Lei no
710/2016 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que inova ao
instituir parâmetros legais na produção de água adicionada de sais no Estado de
Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 710/2016, de autoria do Deputado
Antônio Morais.

Presidente: Eduíno Brito.
Relator: Simone Santana.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Eduíno Brito, Simone Santana.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Eduíno Brito
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Odacy Amorim	Silvio Costa Filho Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Simone Santana