Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A CLÁUSULA QUARTA do Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de
2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“CLÁUSULA QUARTA - DA INTERAÇÃO COM O CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE
METROPOLITANO
................................................................................
..........................................

4.3. O CSTM será integrado pelos seguintes membros:
................................................................................
..........................................

XV - 4 (quatro) representantes dos usuários dos transportes coletivos da RMR;
(NR)

XVI - 2 (dois) representantes dos usuários contemplados com o benefício da
gratuidade; (NR)

XVII - 2 (dois) representantes dos estudantes; (NR)
................................................................................
..........................................

XX - 1 (um) representante do Sindicato dos Rodoviários. (AC)
................................................................................
..........................................

4.3.2. Os representantes dos usuários elencados nos itens XV, XVI e XX poderão
ser eleitos mediante Conferência específica para mandato de 2 (dois) anos. (NR)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 134/2015

Recife, 4 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera o Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de
2007, promovendo ajuste no Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de
Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, quando da criação do
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, para o fim
exclusivo de alterar a composição do Conselho Superior de Transporte
Metropolitano – CSTM.

A proposta de nova configuração do CSTM contempla o incremento quantitativo na
representação dos seguimentos dos usuários dos transportes coletivos, dos
usuários contemplados com o benefício da gratuidade, dos estudantes e, ainda,
confere assento a um representante do Sindicato dos Rodoviários.

Registro que a proposição objetiva assegurar uma maior participação da
sociedade civil no debate quanto à melhoria do padrão de serviços relativos ao
Sistema de Transporte Público de Passageiros, bem como garantir uma
contribuição mais efetiva desses representantes nas políticas e diretrizes
relacionadas à atuação do Grande Recife Consórcio de Transporte.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA