Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1423/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica concedido dispensa dos créditos tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra Unidade da Federação-
UF, realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2017, tomando-se como
base de cálculo os respectivos valores da operação ou da prestação na referida
UF, em substituição daquela prevista nos incisos X e XI do art. 12, bem como na
alínea “d” do inciso II do art. 29, ambos da Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016.

Art. 2º O montante do crédito dispensado corresponde ao valor resultante da
diferença entre o imposto calculado utilizando-se as bases de cálculo
constantes dos dispositivos da Lei nº 15.730, de 2016, mencionados no art. 1º,
e aquele calculado utilizando-se como base de cálculo o valor da operação ou
prestação na UF de origem.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz