Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Substitutivo n° 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Projeto de Lei Ordinária n° 689/2016
Autoria: Deputado Rogério Leão.


EMENTA: Determina a obrigatoriedade de afixação pelos açougues e supermercados
de cartazes, com a finalidade de avisar aos consumidores acerca da faculdade de
solicitar informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores e dá
outras providências. Mérito relacionado com o artigo 104, inciso I – Ordem
econômica, e inciso II – Política comercial, do regimento interno deste Poder.
Pela aprovação.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao projeto de lei ordinária n° 689/2016, de
autoria do Deputado Rogério Leão.

O projeto de lei, em estudo, obriga os açougues, supermercados e comerciantes
de carne em geral, localizados no Estado de Pernambuco, a afixarem cartazes
informativos, em local visível aos consumidores, com a finalidade de avisar aos
consumidores acerca da faculdade de solicitar o nome, telefone, endereço e
número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem
como o prazo de validade do produto. Destaca-se que, os cartazes deverão medir
297x420mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito.

O Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, altera integralmente a redação do projeto de lei
original. No sentido, de agregar objetividade a redação, porém sem provocar
prejuízos no entendimento da norma.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104, incisos I – Ordem econômica e II – Política
comercial, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de
Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre o presente
Substitutivo.

A proposição original visa ampliar o controle sobre os estabelecimentos que
comercializam carne, por meio da afixação de cartazes. A partir disso, o
consumidor poderá ter acesso a informações, acerca da origem da carne que
consome, bem como do prazo de validade, aumentando assim a transparência na
comercialização desse tipo de produto.

O Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa, tão somente, aperfeiçoar a redação do projeto de
lei original.

Dessa forma, vê-se que o projeto em análise busca atingir melhorias
relacionadas à defesa do consumidor, harmonizando-se com a Ordem Econômica,
propugnada no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.

Ademais, a Constituição Estadual, em seu artigo 143, define que também cabe ao
Estado promover a defesa do consumidor, mediante legislação suplementar
específica sobre produção e consumo, entre outras formas.

Artigo 143. Cabe ao Estado promover, nos termos do artigo 170, V, da
Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante:
...
V - pesquisa, informação e divulgação de dados sobre consumo, preços e
qualidade de bens e serviços, prevenção, conscientização e orientação do
consumidor, com o intuito de evitar que venha a sofrer danos e motivá-lo a
exercitar a defesa de seus direitos;

A fim de aperfeiçoar a redação do projeto original, propomos a seguinte
subemenda:

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 689/2016.
Ementa: Altera a redação da ementa e do artigo 1º do Substitutivo nº 01/2018 ao
Projeto de Lei Ordinária nº 689/2017.
Art. 1º A ementa e o artigo 1º do Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 689/2017 passam a ter a seguinte redação:

“Ementa: Determina a obrigatoriedade de afixação de cartaz pelos açougues,
supermercados e comerciantes de carne em geral situados no Estado de
Pernambuco, com o objetivo de informar aos consumidores acerca da procedência
da carne comercializada e dá outras providências.

Art. 1º Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral situados no
Estado de Pernambuco ficam obrigados a expor, em local visível aos
consumidores, cartaz informativo com o seguinte conteúdo:

“Solicite aos nossos funcionários informações sobre a procedência da carne que
comercializamos nesta loja.

................................................................................
............”.


Percebe-se a pertinência e a importância desse projeto, o que me faz opinar
pela aprovação do Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 689/2016, de
autoria do Deputado Rogério Leão, juntamente com a subemenda indicada.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 689/2016 de autoria do
deputado Rogério Leão, está em condições de ser aprovado juntamente com a
subemenda proposta.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: João Eudes.
Favoráveis os (3) deputados: João Eudes, Paulinho Tomé, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: João Eudes