Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ementa: introduz alterações nas condições e requisitos dos cargos do Quadro de
Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 754/2004, oriundo do Poder Executivo,
encaminhado através da Mensagem Nº 142/2004, assinada pelo Exmo. Governador do
Estado de Pernambuco Jarbas de Andrade Vasconcelos o qual solicitou urgência na
tramitação.

A proposição referida pretende inserir modificações nos requisitos dos cargos
públicos que integram o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, criado pela Lei nº. 12.627, de 12 de julho
de 2004.

Segundo a mensagem governamental, a intenção primordial da matéria “é melhor
adequar os cargos e funções que integram o citado Quadro de Empregos Públicos à
realidade do mercado de trabalho, assim como ao próprio interesse público”. Na
proposição considerada são estabelecidas, dentre outras providências, a
escolaridade exigida para o exercício de diversas funções do quadro de empregos
públicos do DETRAN, e a carga horária dos médicos empregados nesse Departamento
Estadual de Trânsito.


2. PARECER DO RELATOR

A matéria em análise não envolve aspectos de natureza, orçamentária,
financeira ou tributária. Dessa maneira, opino que o parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tributação deverá ser pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº. 754/2004.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Baseada nas considerações do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 754/2004, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Alf, Augusto César, Ciro Coelho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Roberto Liberato