Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 616/2008
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 616/2008, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem nº 097, de 16 de
junho de 2008, e a Emenda Aditiva Nº 01/2008, oriunda da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2- Trata-se de proposição que tramita nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização para realizar a criação do
Programa de Educação Integral, vinculado à Secretaria de Educação, que tem por
objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do
ensino médio e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de
Educação no âmbito do Estado de Pernambuco;

2.2- De acordo com a mensagem governamental a proposição em apreço trata de
compromisso do Governo do Estado em desenvolver políticas públicas de educação
de ensino médio e profissional de qualidade como instrumento do direito à
cidadania, componente essencial do trabalho digno e do desenvolvimento
sustentável;

2.3- Com efeito, a medida em estudo tem por finalidade, dentre outras:
executar a Política Estadual de Ensino Médio; difundir inovações
pedagógicas; difundir o modelo de educação integral do Estado, com foco em
interiorização das ações do governo; integração as ações desenvolvidas nas
Escolas de Referência em Ensino Médio em todo Estado; consolidar modelo de
gestão; estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração
do projeto político- pedagógico; valorizar parcerias com instituições de
ensino e pesquisa; integrar o ensino médio à educação profissional de
qualidade; em consonância com as diretrizes fixadas pela Secretaria de
Educação;

2.4- Ainda, ressalta-se a criação na estrutura da Secretaria de Educação,
vinculada ao gabinete de seu titular, dotada de autonomia técnica e financeira
a Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Educação Integral, a qual
compete planejar executar as ações do Programa ora criado;

2.5- Fica determinada ainda, a criação no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205/2007, e
alterações, os cargos e funções, discriminados no Anexo I da presente
propositura, bem como extintos os cargos comissionados discriminados no Anexo
II da medida em discussão;

2.6-A Emenda Aditiva Nº 01/2008, apresentada e aprovada no seio da Primeira
Comissão, visa tão somente acrescentar a palavra “em” cuja finalidade é
esclarecer melhor a redação do texto original do Projeto em referência;

2.7- Por fim, estabelece ainda que as despesas decorrentes da execução da
presente proposição correrão por conta de dotações orçamentárias próprias;

2.8-Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que atende
ao interesse público com implementação de medidas que irão beneficiar o ensino
estadual, implicando na redução da exclusão e desigualdade social, no Estado de
Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 616/2008, de autoria do Poder Executivo, com a inclusão da
Emenda Aditiva oriunda de Comissão da Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Soldado Moisés.
Favoráveis os (1) deputados: Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Soldado Moisés