Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A Presente Emenda Supressiva pretende preservar o voto secreto nos casos de
apreciação dos vetos apostos pelo Governador do Estado a proposições aprovadas
por esta Casa Legislativa.

A manutenção do voto secreto em tal caso faz-se mister para preservar a
independência deste Poder, evitando que seus membros sofram pressões
decorrentes de interesses políticos os mais variados, quando da apreciação do
veto governamental.

Não restam dúvida de que o voto aberto do Deputado é necessário para a
transparência da atuação parlamentar. Todavia, no presente caso, entendo que,
para o benefício da própria sociedade dos eleitores, deve-se resguardar o voto
secreto.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 66, § 4º prevê o voto secreto na
apreciação do veto do Poder Executivo, devendo a Constituição Estadual,
portanto, guarda simetria com a Constituição Federal.

Autor: Manoel Ferreira