Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emenda Modificativa n 01/2018, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 2055/2018.
Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES A
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL, CELEBRADOS PARA ATENDER À
SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA
QUE TEM A FINALIDADE DE ALTERAR O PROJETO 2055-2018. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E À JUVENTUDE, VIDE ART. 24, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INTELIGÊNCIA DA LEI 14.547, DE 21 DE DEZEMBRO 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, Emenda Modificativa nº 01/2018, de autoria do Governador do
Estado, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2055/2018, que visa a prorrogar por até
12 (doze) meses a vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados
para atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
A proposição tramita em regime de urgência.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 204 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
A matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o
art. 24, XV, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
................................................................................
.

XV – proteção à infância e à juventude;”

Ademais, a determinação proposta na proposição ora em análise guarda sintonia
com o disposto no art. 227 da Carta Magna, in verbis:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, em absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ademais, cumpre ressaltar que a proposição em análise se encontra em
consonância com o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades
de excepcional interesse público.

Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do Projeto de Lei
ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Modificativa
nº 01/2018, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de Lei Ordinária nº
2055/2018, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2018, de autoria do
Governador do Estado, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2055/2018, de autoria do
Governador do Estado.

Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Isaltino Nascimento, Tony Gel, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Nilton Mota Simone Santana Socorro Pimentel

Autor: Aluísio Lessa