Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, ao Sr. Marcelo Bruto, Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação e ao Sr. Erivaldo Coutinho, Diretor presidente do Grande Recife Consórcio, no sentido de fornecer as informações abaixo:

1. O valor que foi arrecadado, no período de 2015 a 2019, no que se refere aos créditos expirados do cartão VEM (Vem Comum, Vem Estudante, Vem Livre Acesso, Vem Passe Livre e Vem Trabalhador), excetuando o montante destinado para as permissionárias e concessionárias do STPP/RMR.
2. Detalhamento sobre o objeto demanda judicial, mencionada na CI nº 173/2020 – CTM - Coordenadoria Jurídica – CTM – CJU, enviada a mim, em resposta ao Requerimento nº 002048/2020, bem como a possível destinação de tal montante, o andamento processual e valor de tal saldo, atualizado.

     A Lei da Transparência (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como Lei do Acesso à Informação, veio para formar um novo marco jurídico com aplicação direta à Administração Pública, em sentido amplo e possui grande potencial para gerar desdobramentos de relevo na nossa sociedade. Ela visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo. Ademais, a publicidade é um dos princípios que norteiam a Administração Pública (Art. 37, Constituição Federal/1988).

     Neste sentido, o presente Requerimento é uma complementação à um pedido de informação feito no ano de 2019, por mim, a respeito dos créditos expirados do cartão VEM. Portanto, solicito estes dados a fim de garantir a publicidade das mesmas a mim, como Parlamentar, e à sociedade, no que tange a transparência na utilização destes créditos expirados.