Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; e o ilustríssimo Senhor Marcelo Bruto, Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação; sobre as obras de Conclusão do PROJETO CHARNEQUINHA (nos termos a) execução de obras de infraestrutura (abastecimento d'água e ligações domiciliares, esgotamento sanitário e ligações domiciliares, drenagem pluvial, sistema viário e contenção /muro de arrimo e estações elevatórias); b) construção de 194 unidades habitacionais; c) construção de 118 unidades sanitárias; d) execução de 136 melhorias habitacionais; e) construção de equipamentos comunitários (praça do pórtico, polo de lazer, posto policial, posto de saúde , sementeira, praça do vale e conclusão do centro comunitário e escola municipal); f) projeto ambiental (recuperação de encostas e plantio de árvores frutíferas em quintais, sementeira e praça do vale), conclusão da construção de 600 (seiscentas) unidades habitacionais no Loteamento Fazenda Suassuna I, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, implantação do Projeto Chega Mais, no Munícipio de Paulista/PE,  implantação do projeto de saneamento integrado da UE23 com obras e serviços de recuperação e/ou melhorias habitacionais, implantação de infraestrutura com serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e urbanização integrada com paisagismo e construção de 05 praças, no Bairro de Campo Grande, Município do Recife/PE, Construção de 105 unidades habitacionais, no município de Garanhuns-PE, Construção de 60 unidades habitacionais e implantação de infraestrutura básica, compreendendo: terraplenagem, pavimentação, drenagem, sistema de abastecimento d'água , esgotamento sanitário e iluminação pública, no Distrito de Tejucupapo, no Município de Goiana/PE, Construção de 230 unidades habitacionais, 01(um) equipamento comunitário (praça), implantação de infraestrutura básica, compreendendo: terraplenagem, pavimentação, drenagem, sistema de esgotamento sanitário, sistema de abastecimento d'água, recuperação ambiental e melhoria habitacional, no Município de Moreno, Execução dos serviços e construção de 552 unidades habitacionais e infraestrutura composta pelos serviços de abastecimento de água esgotamento sanitário e drenagem nas localidades da - UE11 e 12 – Olinda, Obras e serviços : a) construção de 280 unidades habitacionais; b) implantação de infraestrutura de macro e micro drenagem, pavimentação e obras viárias, sistemas de abastecimento d'água e esgotamento sanitário; c) obras de urbanização integrada com os projetos institucionais previstos para área e seu entorno, conforme projetos fornecidos pela CEHAB. visando a implantação do Projeto de Urbanização UE-13, no município de Olinda, Obras e serviços de: a) construção de 148 unidades habitacionais; b) implantação de infraestrutura de macro e micro drenagem, pavimentação e obras viárias, contenção de encostas, escadarias, sistemas de abastecimento d'água e esgotamento sanitário; c) construção de equipamentos comunitários- 02 escolas e 02 campos de futebol, para implantação do Projeto de Urbanização UE-17-Passarinho/Alto da Bondade, no município de Olinda/PE, Construção de 128 unidades habitacionais (conclusão), Pavimentação e drenagem de vias no bairro da Imbiribeira, Recife/PE (Comunidade de Sitio Grande e Dancing Days), Construção de 272 unidades habitacionais e implantação de infraestrutura básica, compreendendo: terraplenagem, pavimentação, drenagem (canaleta e canal) , abastecimento d'água e esgotamento sanitário do conjunto habitacional Mulheres de Tejucupapo, no Município de Recife/PE, CONSTRUÇÃO DE 272 UNIDADES HABITACIONAIS, INFREESTRUTURA BÁSICA: PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E REATIVAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA E RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DOS BLOCOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MULHERES DE TEJUCUPAPO, RECIFE, PE, Construção de 96 unidades habitacionais e implantação de infraestrutura básica na área de reassentamento, localizado na Av. Mauricio de Nassau-Bairro do Cordeiro, Recife/PE (Escorregou tá Dentro), Construção das unidades habitacionais, pavimentação, drenagem e paisagismos nas ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do habitacional, localizado na unidade de esgotamento sanitário da UE-23, Campo Grande - Recife/PE, RECUPERAÇÃO DOS BLOCOS DO CONJUNTO HABITACIONAL HÉLIO LEMOS, JARDIM PAULISTA BAIXO - PAULISTA/PE, de responsabilidade da Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, especificamente sobre os itens abaixo:

1. acerca do estágio de execução em termos percentuais;
2. as fontes de recursos;
3. o prazo atualmente previsto para conclusão;
4. a discriminação dos valores contratados/conveniados, especificando o valor inicial com que a obra foi contratada/conveniada, com os respectivos números de notas de empenho e data de publicação do contrato/convênio;
5. o valor efetivamente recebido do poder concedente (quando for o caso);
6. o valor efetivamente pago com as respectivas notas de empenho;
7. a previsão de valores a serem despendidos para efetiva conclusão das obras e cópias dos contratos/convênios e termos aditivos com as respectivas notas de empenho e publicações.

     O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou em 2019 o mais recente levantamento sobre obras paralisadas em Pernambuco. O estudo, feito pelo Núcleo de Engenharia do TCE, apontou para um total de 1.548 obras nesta situação em todo Estado, que envolvem recursos na ordem de R$ 7,25 bilhões, dos quais R$ 2,38 bilhões pagos.

     O número de obras é praticamente o mesmo do ano anterior, mas o valor dos contratos apresentou um acréscimo de pelo menos R$ 1 bilhão. No levantamento realizado em 2017, foram identificadas 1.547 obras estagnadas, com contratos que somavam R$ 6,26 bilhões, enquanto que em 2016, esse número chegava a R$ 5,3 bilhões.

     Os contratos que envolvem os maiores valores são os que contemplam trabalhos nas áreas de saneamento, habitação, transporte e mobilidade. Das 21 obras em barragens previstas, apenas nove estão em andamento. Em relação às obras de habitação, 99% dos trabalhos estão paralisados, ou seja, 35 obras estagnadas de um total de 49 previstas. Dos 995 contratos relacionados à mobilidade e transporte, 405 estão paralisados.

     Apesar de as obras paralisadas e inacabadas serem averiguadas de forma indistinta, há uma diferença entre os dois tipos. A obra paralisada possui um contrato vigente e pode ser retomada mais facilmente. Já a inacabada, não possui mais contratos ou recursos válidos e, para mudar o status, requer um processo mais complexo. Esse status, porém, é bastante dinâmico.

     Para tentar impedir tamanho desperdício de dinheiro público, o Tribunal de Contas, além de divulgar a relação de obras paralisadas anualmente, também executa medidas preventivas e corretivas. As ações preventivas correspondem às auditorias realizadas nas licitações. Em 2018 foram analisadas 92 licitações, por meio da formalização de cinco processos, que resultaram em uma economia de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos.

     Já as ações corretivas se caracterizam pelas auditorias realizadas nas obras em andamento. Em 2018 foram auditadas 330 obras, num total de R$ 4,6 bilhões em contratos. Essas auditorias geraram 134 processos, onde foram identificados valores acima dos praticados no mercado em 43 obras. Diante disso, o Tribunal orientou a adequação dos preços, o que resultou em uma economia de R$ 5 milhões ao Erário.

     Diante do exposto, solicitamos as informações acima dos responsáveis para que possamos analisar a adequação dos Atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.