Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PERNAMBUCO

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PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Substitutivo N°01/2005, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 1068/2005
Autor: Deputado Isaltino Nascimento

Ementa: A Proposição Normativa que dispõe sobre a obrigatoriedade de
sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de
funcionamento de órgãos estaduais, a fim de possibilitar acessibilidade aos
deficientes visuais e auditivos. Recebeu o Substitutivo N° 01/2005, apresentado
pela Primeira Comissão. Atendido aos preceitos legais e regimentais, no Mérito,
pela aprovação.


1. RELATÓRIO

1.1 – Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo N° 01/2005,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de
Lei Ordinária nº 1.068/2005, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, para
análise e emissão de parecer.




2. PARECER DA RELATORA

2.1– A presente propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização
tátil, sonora e visual nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos
públicos estaduais, a fim de possibilitar a acessibilidade aos deficientes
visuais e auditivos;

2.2– As alterações propostas pelo referido Substitutivo objetivam ressalvar que
apenas serão atingidas as construções e reformas posteriores à publicação da
lei, dependendo a adaptação dos prédios já existentes do exame de conveniência
e oportunidade por parte do Poder Executivo, bem como existência de
disponibilidade financeira;

2.3- Ademais, a acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios
específicos estabelecidos na ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio
histórico e cultural competentes;

2.4- Por fim, os órgãos incumbidos do exercício do controle externo deverão
fiscalizar o cumprimento das obrigações pela presente lei e aplicar as sanções
previstas na legislação em vigor;

2.5- Ante o exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo deve
ser aprovado por este colegiado, uma vez que atende ao interesse público
possibilitando a paulatina adaptação dos prédios já existentes aos termos da
nova Lei que beneficia o acesso aos órgãos públicos pelos deficientes.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Substitutivo N°01/2005, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
1.068/2005, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento seja aprovado por este
Colegiado Técnico.




Presidente: José Queiroz.
Relator: Aurora Cristina.
Favoráveis os (2) deputados: José Queiroz, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Bruno Rodrigues Nelson Pereira	Sebastião Oliveira Júnior Silvio Costa

Autor: Aurora Cristina