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PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1632/2020, COM ALTERAÇÕES DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Gustavo Gouveia

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1632/2020, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 346. Recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2020. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 1632/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2020, originária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, 

 Quanto ao aspecto material, a proposição tem por Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais,  no intuito de incluir o termo Inovação à Semana Estadual de Ciência e Tecnologia, celebrada anualmente durante o mês de outubro.

Analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, o Projeto de Lei recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2020, apresentada com o intuito de promover adequações redacionais em atendimento às boas práticas de técnica legislativa.

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A capacidade de inovação configura-se não apenas como uma habilidade útil e desejável na formação individual, mas também como um diferencial cada vez maior para o ingresso e permanência no mercado de trabalho e, no nível coletivo, para a promoção do desenvolvimento social e econômico. Dessa forma, é preciso reforçar na sociedade, e em especial nos ambientes de ensino, a importância de desenvolver uma cultura criativa voltada para resolução de problemas. 

Diante desse cenário, a ciência e a tecnologia se destacam como áreas em que a prática da inovação é essencial, com potencial para criar benefícios que repercutem em diversos campos da sociedade, a exemplo da economia, da saúde e do meio ambiente. Por meio da inovação é possível incentivar o empreendedorismo voltado ao aprimoramento de produtos e processos e à criação de novos mercados e necessidades, resultando na melhoria da qualidade de vida da população.

Nesse sentido, a iniciativa em debate tem por objetivo alterar a norma que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, com o intuito de transformar a Semana Estadual de Ciência e Tecnologia, que ocorre anualmente no mês de outubro, em Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. 

A medida legislativa proposta, assim, visa a fortalecer, do ponto de vista simbólico, a cultura da inovação e do empreendedorismo em todo o Estado de Pernambuco e em especial nos espaços de aprendizagem e difusão do conhecimento, como o ambiente escolar.

   2.2. Voto do Relator

Realizadas as devidas ponderações, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1632/2020, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa Nº 01/2020, merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que o estímulo à inovação é fundamental para o desenvolvimento social e econômico da sociedade. 

 3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1632/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2020, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.