Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 505/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os incisos VII e XXV do art. 1º da Lei 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Executivo, passam a
vigorar com a redação:

“Art. 1º Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo
passam a ter as seguintes denominações e competências:

................................................................................
......................................................

VII - Secretaria de Defesa Social: promover a defesa dos direitos do cidadão e
da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública;
integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar,
coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, prevenção e combate a sinistro; prover a
execução das ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; exercer
as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades
potencialmente danosas; manter a articulação com órgãos competentes para a
execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito e do meio ambiente;
realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e atendimento pré-
hospitalar emergencial às vítimas de acidentes e calamidades; apoiar as ações
de defesa civil; e assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de
segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à
criminalidade e de prevenção e controle de sinistro;
................................................................................
......................................................

XXV - Secretaria da Casa Militar: prestar apoio e assessoramento de natureza
militar e de segurança ao Governador e ao Vice-Governador do Estado; apoiar as
autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos
Estados e dos Municípios, quando solicitado; executar as ações técnico-
administrativas relacionadas ao transporte de autoridades; prestar apoio a
administração, referente à manutenção e segurança dos prédios da governadoria;
executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador,
Vice-Governador e respectivos parentes; proporcionar ações de desenvolvimento
de sistemas de comunicações, segurança, transporte aéreo, terrestre e apoio
logístico às representações do Estado e autoridades mencionadas neste inciso;
exercer atividade de inteligência de natureza administrativa no âmbito de sua
missão institucional; planejar, coordenar, desenvolver e executar as atividades
de defesa civil; planejar, coordenar, desenvolver, executar e fiscalizar as
ações de engenharia e arquitetura no âmbito de sua missão institucional;
................................................................................
.....................................................”

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no
âmbito da Secretaria da Casa Militar, os cargos, em comissão, com símbolo,
remuneração e quantitativo constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR QUANT.
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-1 DAS-1 1.993,32 7.973,30 9.966,62 01
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2 DAS-2 1.461,77 5.847,08 7.308,85 03
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4 DAS-4 1.129,55 4.518,20 5.647,75 01
Cargo de Assessoramento-2 CAS-2 664,44 2.657,77 3.322,21 01
Total Comissionados - - - - 06




Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Ramos.
Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Ossésio Silva, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Ramos