Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL.


PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1823/2018

EMENTA: Altera a Lei nº 15226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código
Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, para
proibir a utilização de animais durante o desenvolvimento, experimento e teste
de cosméticos, perfumes e de limpeza, e dá outras providências. No mérito, pela
aprovação.
1-RELÁTORIO

1.1- Está nesta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural o Projeto de
Lei Ordinária n° 1823/2018, para análise e emissão de parecer;
1.2- Trata-se de matéria que pretende alterar a Lei 15.226, de 7 de janeiro de
2014.

2-PARECER DO RELATOR
2.1- O projeto de lei em tela acrescenta Art. 23-A, Art. 23-B, Art. 25-B e Art.
25-C, todos dentro do intuito de tutelar o valor jurídico inerente a cada
animal, disponibilizando um mecanismo de proteção compatível com o que dispõe o
art. 225, da Constituição Federal, que atribui ao poder público o dever de
coibir práticas que submetam os animais à crueldade;
2.2- Portanto esta relatoria recomenda a aprovação da proposta ora analisada,
uma vez que ela tem o mérito de ampliar o leque de normas para evitar maus
tratos aos animais

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante das recomendações emitidas pelo relator este Colegiado Técnico opina
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1823/2018, de autoria da ex-
deputada Terezinha Nunes..

Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Claudiano Martins Filho