Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo nº. 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 689/2016
Autoria: Deputado Rogério Leão.

EMENTA: Determina a obrigatoriedade de afixação pelos açougues e supermercados
de cartazes, com a finalidade de avisar aos consumidores acerca da faculdade de
solicitar informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores e dá
outras providências. Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, de autoria da CCLJ
ao Projeto de Lei Ordinária nº 689/2016 de autoria do Deputado Rogério Leão.

O Substitutivo em análise altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 689/2016, que determina a fixação pelos açougues e supermercados,
de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição principal tem por finalidade proteger os consumidores
pernambucanos de produtos impróprios ao consumo distribuídos por abatedouros e
frigoríficos clandestinos no Estado de Pernambuco. Inúmeras doenças podem ser
transmitidas pela ingestão de carnes contaminadas ou fora do prazo de validade,
colocando em risco a saúde da população.

O Substitutivo em análise mantém a ideia original do autor e assegura ao
consumidor o direito de solicitar o nome, telefone, endereço, prazo de validade
e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda
pelos açougues e supermercados.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2018, de autoria da CCLJ ao Projeto de Lei
Ordinária nº 689/2016, de autoria do Deputado Rogério Leão.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Socorro Pimentel