Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013.

Art. 2º O art.2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, passa a ter a
seguinte redação:

“Art.
2º ............................................................................
................
................................................................................
..........................

§ 1º Os meios de comunicação de rádio e TV que divulgarem os produtos nas
formas e condições descritas deverão informar o prazo de validade em formato
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do espaço destinado à propaganda, seja na
imagem veiculada, seja no tempo comercial audiofônico.

§ 2º Os demais meios de publicidade deverão constar a validade dos produtos
elencados nos encartes ou panfletos veiculados, sem espaçamento mínimo.”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Antônio Moraes

O presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial um maior aperfeiçoamento
do diploma legal e consequentemente maiores benefícios para população de uma
maneira geral.