Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Substitutivo nº 01/2008
Autoria: Poder Executivo
Ao Projeto de Lei Ordinária n° 2.097/2018.
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, e a Lei nº 15.730, de 17
de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente às
alíquotas do ICMS. Mérito relacionado com o artigo 104, inciso I – ordem
econômica; e inciso II – política comercial, do regimento interno deste Poder.
Pela aprovação.


1 – Relatório.


Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária n°
2.097/2018, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n°
118/2018, datada de 26 de novembro de 2018, e assinada pelo Governador do
Estado de Pernambuco em exercício, Raul Jean Louis Henry Júnior.

A proposição original aumenta em 2% o ICMS sobre produtos de valor mais alto (a
exemplo de veículos acima de R$ 50 mil e joias), que tenham custos ecológicos
ou na saúde pública (como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas
alcoólicas e refrigerantes). Ademais, determina reajuste de 2% do ICMS sobre o
etanol combustível. Por outro lado, propõe-se a redução da alíquota do ICMS
incidente sobre as operações internas com óleo diesel, de 18% para 16%.

Há de se enfatizar que os percentuais majorados serão revertidos integralmente
ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, de onde virão os
recursos da Nota Fiscal Solidária. O mesmo se diga em relação às previsões de
revogação de benefícios fiscais contempladas na proposição.

Não obstante algumas poucas supressões, praticamente todos os dispositivos do
Projeto nº 2.097/2018 foram reproduzidos no Substitutivo nº 01/2018, cujo
objetivo é, tão somente, prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas do
ICMS atualmente vigentes no Estado de Pernambuco.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, e no artigo 205 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104, inciso I, do Regimento Interno desta Casa,
compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer
sobre o presente Substitutivo.

A proposta original, praticamente preservada pelo Substitutivo, pretende
prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas do ICMS atualmente vigentes
no Estado de Pernambuco.

Desse modo nota-se que a proposição busca conferir maior estabilidade e
segurança jurídica aos contribuintes do ICMS, bem como readequar a arrecadação
do Estado em face do momento fiscal de contingência vivido pelo Estado de
Pernambuco e demais entes federativos. Tal medida é importante, uma vez que o
Governo tem um importante papel na distribuição de renda e na geração de
melhores condições para o conjunto da sociedade.

Em vista disso, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2018, apresentado pelo Governador do Estado ao
Projeto de Lei Ordinária nº 2.097/2018, oriundo também do próprio Poder
Executivo.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº
2.097/2018, ambos de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser
aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: João Eudes.
Favoráveis os (2) deputados: João Eudes, Joel da Harpa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: João Eudes