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PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1424/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL
DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, BEM COMO PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº
107, DE 14 DE ABRIL DE 2008 ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 1424/2017, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 67 de
09 de junho de 2017, para análise e emissão de parecer.
. O Projeto de Lei em discussão institui o Programa Especial de Recuperação de
Créditos Tributários (PERC), que dispõe sobre a redução parcial de valores de
multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que
especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de
abril de 2008.

A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise objetiva instituir, uma nova versão do Programa
Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). De acordo com o novo
regramento, os débitos relativos ao ICMS poderão ter os valores de

suas multas diminuídos de 85 a 45%. Os juros, por sua vez, poderão ser abatidos
de 90% até 55%. O percentual será definido conforme o mês em que se iniciar o
pagamento (agosto até novembro), e se este ocorrer à vista ou parcelado.
A grave crise econômica pela qual passa o País tem ensejado uma série de ações
por parte do Governo Estadual. Nesse tipo de conjuntura, o Poder Público tem
papel fundamental para quebrar o ciclo de recessão, contornando o problema para
que tanto a indústria quanto o comércio voltem a se desenvolver.

Visando também contemplar as organizações de menor porte, o §3º do art. 3º
da Proposição deixa claro que as reduções também se aplicam ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Tal previsão visa
impulsionar as atividades dessas empresas, tão importantes para a produção
econômica de nosso Estado.

Assim sendo, a presente proposta, mediante adoção de mecanismo estimulador do
pagamento espontâneo do tributo e da liquidação de débitos em menor valor,
promove importante ajuste na sistemática do PERC, adequando-o à atual realidade
de crise econômica e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar N° 1424/2017 está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, fomentando a
atividade econômica do Estado por meio do abatimento de multas e juros
relativos ao ICMS.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1424/2017, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César
Dr. Valdi
Joaquim Lira
Julio Cavalcanti
Rogério Leão
Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva
Isaltino Nascimento
Marcantônio Dourado
Paulinho Tomé
Rodrigo Novaes
Sílvio Costa Filho
Waldemar Borges

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 14 de junho de 2017.

Marcantônio Dourado
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/06/2017 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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