Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 489/2015
Autoria: Deputado Álvaro Porto

EMENTA: Proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito
de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos
em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco. Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2015, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº.
489/2015, de autoria do Deputado Álvaro Porto.

O Substitutivo, em análise dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos
públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

De acordo com a Constituição de 1988, são assegurados às crianças e
adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos ali elencados, extremamente
abrangentes. Dentre eles destacamos a obrigação da família, da sociedade e do
Estado de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

Em decorrência da norma Constitucional, temos ainda, o Estatuto da Criança e do
Adolescente que exaustivamente estabelece os princípios, responsabilidades e
competências, obrigando a família, a comunidade, estados, municípios e a união
a formar um sistema de garantia de direitos.

A presente proposição visa à obrigatoriedade do fornecimento gratuito de
pulseira de identificação a crianças, de até doze anos de idade, nos eventos
públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco.

Louvável a proposta, exatamente por sabermos que corriqueiramente crianças se
perdem de seus pais e/ou responsáveis, em eventos de grande circulação.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 489/2015, de
autoria do Deputado Álvaro Porto.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (6) deputados: André Ferreira, Edilson Silva, Joel da Harpa, Lucas Ramos, Odacy Amorim, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Lucas Ramos