Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENTA: ESTABELECE QUE A UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, SOMENTE SERÁ PERMITIDA QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE UM
VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO.


1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para análise e emissão
de parecer, a subemenda nº 01/2015 ao substitutivo nº 01/2015, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça deste Poder ao Projeto de Lei nº
346/2015, de autoria do Deputado Edilson Silva.


2 – Parecer do relator.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e nos
art. 192 e 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer que a utilização de cães para
fins de guarda, no âmbito do estado de Pernambuco, somente será permitida
quando houver a presença de um vigilante, ou seja, como complemento ao ato de
vigiar de um profissional capacitado.
A proposição, em análise, prevê no seu artigo 1° parágrafo 4º VII e parágrafo
5º que “os resíduos sólidos produzidos pelos animais deverão ser condicionados
em fossa séptica compatível com o número de animais que a empresa possuir,
devidamente impermeabilizada, com fácil acesso e ser limpa no intervalo máximo
de 15 (quinze) dias com a utilização de produto apropriado e que os resíduos
produzidos pelos animais no local da prestação de serviços devem ser recolhidos
ao menos uma vez ao dia pela empresa contratante”.
Quanto ao mérito, a destinação correta dos resíduos sólidos produzidos pelos
animais é de suma importância para o meio ambiente, pois esses resíduos
apresentam uma vasta diversidade e complexidade. Esse tipo de resíduo é
considerado poluente e, quando acumulado, pode tornar-se altamente malcheiroso,
normalmente devido à decomposição destes produtos. Se não houver o mínimo de
cuidado com o armazenamento desses resíduos cria-se um ambiente propício ao
desenvolvimento de microrganismos, que muitas vezes são agentes, que podem
causar doenças. O seu tratamento ideal tem a finalidade de evitar problemas de
saúde pública e contaminação ambiental, além de impactos sociais e econômicos.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, seja pela aprovação da subemenda nº 01/2015 e o
substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei nº 346/2015 de autoria do Deputado Edilson Silva.


3- Conclusão da Comissão

Ante o exposto, opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, seja pela aprovação da subemenda nº 01/2015 e o
substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei nº 346/2015 de autoria do Deputado Edilson Silva.


Presidente: Zé Maurício.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, José Humberto Cavalcanti, Lucas Ramos, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Zé Maurício
Efetivos
Henrique Queiroz José Humberto Cavalcanti	Laura Gomes Socorro Pimentel
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Romário Dias

Autor: Laura Gomes