Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 2096/2018
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE MODIFICA A LEI Nº 15.584, DE 16 DE SETEMBRO
DE 2015, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC E AÇÚCAR, RELATIVAMENTE ÀS RESPECTIVAS HIPÓTESES
DE UTILIZAÇÃO, BEM COMO AO PRAZO FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.
RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificada
Nº 01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2096/2018, através da Mensagem Nº
115/2018, de 27 de novembro de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo,
para análise e emissão de parecer;

A Emenda Modificativa em questão altera dispositivo do Projeto
de Lei nº 2096/2018, que modifica a Lei que concede crédito presumido do ICMS
nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.




2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei já aprovado nesta Comissão, visa a alterar a Lei nº
15.584/2015, quanto às hipóteses de utilização do benefício fiscal do crédito
presumido e ao prazo limite de utilização do referido incentivo.

A Proposição em comento amplia a concessão do crédito presumido relativo às
operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), de modo que ela seja
aplicada também às operações de venda direta do produtor a posto revendedor
varejista de combustível (quando reconhecido por decisões judiciais ou por
alteração legislativa.

A Emenda Modificativa nº 01/2018, ora em análise, tem por objetivo unificar
para 31 de dezembro de 2023 os prazos finais de fruição do benefício fiscal
previsto no art. 1º do projeto original, abrangendo, assim, tanto as operações
interestaduais quanto às operações internas de AEHC.
Nesse sentido trata-se de unificação dos prazos finais de fruição dos
benefícios fiscais constantes da referida Lei nº 15.584/ 2015 beneficiando a
empresa pernambucana quando da realização de operações de AEHC interestaduais.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a
Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 2096/2018, está em
condições de ser aprovada por este colegiado técnico, uma vez que atende ao
interesse público, ao expandir o prazo de fruição dos benefícios fiscais
concedidos pelo Projeto de Lei nº 2096/2018, às operações com Álcool Etílico
Hidratado Combustível de AEHC e açúcar, interestaduais.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações espedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa N°
01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2096/2018, ambos de autoria do
Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel