Dá Nova redação ao art. 11, do Projeto de Lei Complementar nº 179/99
Texto Completo
Art. 1º - O art. 11, do projeto de Lei Complementar nº 179/99, passa a ter a
seguinte redação:
" Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário"
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
seguinte redação:
" Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário"
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Pedro Eurico
Justificativa
A redação original do art. 11, é incosntitucional, uma vez que não respeita
o direito adquirido dos servidores públicos, contemplados com os Planos de
Cargos e Carreiras aprovados pela Assembléia Legislativa, especialmente no
tocante aos servidores da área de educação, contrariando o determinado na Lei
de Diretrizes e Bases relativa ao ensino.
o direito adquirido dos servidores públicos, contemplados com os Planos de
Cargos e Carreiras aprovados pela Assembléia Legislativa, especialmente no
tocante aos servidores da área de educação, contrariando o determinado na Lei
de Diretrizes e Bases relativa ao ensino.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Pedro Eurico
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.