Parecer 4442/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1659/2020
Autor: Governador do Estado
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA A ALTERAR A LEI Nº 12.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES, RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO INTERNA DE MERCADORIA A FORNECEDOR NÃO CREDENCIADO NA MENCIONADA SISTEMÁTICA, EFETUADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE TECIDOS OU ARTIGOS DE ARMARINHO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 1659/2020, de autoria do Governador do Estado.
O Projeto de Lei versa sobre a modificação da Lei Nº 12.431/2003 no que se refere ao ICMS incidente na aquisição interna de mercadoria a fornecedor efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.
A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A presente Proposição tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei Nº 12.431/2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
A alteração pretendida visa a instituir recolhimento antecipado do imposto correspondente à saída subsequente de mercadoria adquirida internamente, por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, a fornecedor não credenciado na sistemática de que trata a Lei Nº 12.431, de 2003. Nesses casos, será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2021, o percentual de 6,5% (seis e meio por cento) sobre o valor da respectiva entrada.
A finalidade da modificação, portanto, é regulamentar as aquisições internas pelos estabelecimentos atacadistas em questão, efetuadas a fornecedores não credenciados na sistemática prevista na Lei Nº 12.431/2003. Com isso, a iniciativa certamente aprimora a legislação estadual no sentido de permitir maior controle no âmbito da administração tributária.
Cabe ressaltar que a alteração proposta foi sugerida pelo Conselho de Política Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado. Diante disso, ao se constatar que a Proposição contribui para aprimorar a legislação tributária pernambucana, justifica-se sua aprovação.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1659/2020, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, contribuindo para aperfeiçoar a administração tributária das operações envolvendo os estabelecimentos comerciais atacadistas de tecidos ou artigos de armarinho em Pernambuco.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 1659/2020, de autoria do Governador do Estado.
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