Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.568/2020

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.568/2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021.

1. Relatório

O Governador do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 1.568/2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, representando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLOA 2021).

Com fulcro nos incisos I e II do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pelo Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre emendas, subemendas e substitutivos destinados aos seguintes órgãos:

- Secretaria de Imprensa;

- Secretaria de Cultura;

- Secretaria de Turismo e Lazer;

- Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

2. Parecer do Relator

De acordo com o inciso II do artigo 254 do Regimento Interno, encerrado o prazo para emendas, subemendas ou substitutivos, os relatores, emitirão parecer sobre todas as proposições acessórias apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 65 emendas que, após a apreciação, foram agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento sugerido:

a) Emendas com parecer pela aprovação: 51;

b) Emendas com parecer pela aprovação com alterações: 12;

c) Emendas com parecer pela rejeição: 2.

O valor total das emendas aprovadas, com ou sem alterações, corresponde a R$ 12.234.613,00.

A distribuição apontada acima tem como fundamento as seguintes justificativas:

1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:

Justificativa: as emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, da Constituição Estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:

Emendas: 34/2020, 35/2020, 157/2020, 180/2020, 187/2020, 216/2020, 245/2020, 247/2020, 330/2020, 331/2020, 365/2020, 369/2020, 374/2020, 378/2020, 391/2020, 417/2020, 421/2020, 422/2020, 424/2020, 428/2020, 432/2020, 434/2020, 455/2020, 456/2020, 457/2020, 476/2020, 481/2020, 482/2020, 483/2020, 512/2020, 513/2020, 523/2020, 525/2020, 533/2020, 538/2020, 549/2020, 550/2020, 551/2020, 552/2020, 553/2020, 557/2020, 558/2020, 559/2020, 560/2020, 561/2020, 596/2020, 658/2020, 659/2020, 666/2020, 667/2020 e 669/2020.

2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
   1. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água", bem como a categoria econômica original para Despesas de Capital, e o grupo de despesa previsto para Inversões Financeiras, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 18/2020.

1. 2. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a ação de destino original para "4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural Material do Estado e grupo de despesas", bem como a categoria econômica original para despesas correntes, e o grupo de despesa previsto para outras despesas correntes, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 129/2020.

1. 3. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “50 - Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos”, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 10/2020.

1. 4. Justificativa: voto pela alteração da emenda descrita a seguir, modificando-se a modalidade de aplicação de destino para “50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, bem como a categoria econômica original para despesas de capital, e o grupo de despesa previsto para investimentos, buscando uma melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 192/2020.

1. 5. Justificativa: voto pela alteração das emendas descrita a seguir, modificando-se o grupo de despesa para inversões financeiras, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emendas: 230/2020, 295/2020, 297/2020, 298/2020, 309/2020, 312/2020, 313/2020 e 314/2020.

3. Emendas com parecer pela REJEIÇÃO:
   6. Justificativa: As emendas a seguir pode inviabilizar a execução das ações contidas no projeto de lei orçamentária, nos moldes em que foram propostas pelo Poder Legislativo.

Emendas: 510/2020 e 511/2020.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do inciso III do artigo 254 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

José Queiroz

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.568/2020 – PLOA 2021, na forma como que se apresenta.

                          Recife, 23 de novembro de 2020.