Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1177/2017
Autoria: Poder Ministério Público do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA EXTINGUIR CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA E CRIA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SEGUNDA
ENTRÂNCIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO E ALTERA O ART. 115
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
1177/2017, de autoria Ministério Público do Estado de Pernambuco, para
análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em discussão visa extinguir cargos de Promotor de Justiça
de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda
entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115 da
Lei Complementar nº 12/94.
.
A Proposição foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição ora em análise objetiva extinguir 12 cargos de Promotor de Justiça
Substituto de 1ª entrância, criando, em contrapartida, 11 novos cargos de
Promotor de Justiça Substituto de 2ª entrância. Todos os referidos cargos fazem
parte do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
A criação dos novos cargos faz-se necessária devido à ampliação das
atividades do Ministério Público em decorrência da reforma do judiciário pela
Emenda Constitucional Federal nº 45/2004. A referida Emenda


Constitucional levou à necessidade de adequação da atividade judiciária
considerando o tamanho da população e à demanda efetiva de cada unidade
jurisdicional.

No entanto, o referido feito refletiu na mudança diretamente
no Ministério Público, que teve de acompanhar a expansão do Judiciário e, além
disso, ampliar suas atividades, a fim de garantir a devida prestação de serviço
à população de ações extrajudiciais de defesa da cidadania. Tal aumento de
demanda levou à necessidade de nomeação de Promotores de Justiça, em caráter
emergencial, para atuar nas novas unidades jurisdicionais criadas, garantindo o
amparo à sociedade.
A presente proposição visa dar fim a tal regime de designação precária, de
maneira a cumprir orientação do Conselho Nacional do Ministério Público. A
criação de novos cargos de Promotor de Justiça de 2ª entrância permitirá,
assim, que o MPPE cumpra de forma mais efetiva sua missão constitucional de
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar N° 1177/2017, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, extinguindo cargos
de Promotor de Justiça de 1ª entrância e criando, em contrapartida, cargos de
Promotor de Justiça de 2ª entrância, de modo a garantir que o MPPE possa
cumprir adequadamente suas funções com mais eficácia , no âmbito do Estado de
Pernambuco.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1177/2017, de autoria do Ministério Público do Estado de Pernambuco,


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Edilson Silva, Joaquim Lira, Julio Cavalcanti, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel