Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1097/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que dispõe
sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou
produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de
transporte rodoviário interestadual de cargas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do período fiscal
subsequente ao da mencionada publicação.
Presidente em exercício: Aglailson Júnior.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que dispõe
sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou
produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de
transporte rodoviário interestadual de cargas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do período fiscal
subsequente ao da mencionada publicação.
Presidente em exercício: Aglailson Júnior.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Francismar Pontes | |
| Efetivos | Aglailson Júnior Augusto César | Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto |
| Suplentes | Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi | Henrique Queiroz Teresa Leitão |
Autor: Henrique Queiroz
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 1 de dezembro de 2016.
Henrique Queiroz
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 02/12/2016 | D.P.L.: | 15 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 05/12/2016 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 05/12/2016 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.