Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2020

AUTORIA: DEPUTADO ALUÍSIO LESSA

PROPOSIÇÃO QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO SR. ÍTALO LIMA NOGUEIRA, EMPREENDEDOR DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INICIATIVA NOS TERMOS DO ART. 199, X, DO REGIMENTO INTERNO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS (ARTS. 271/277-B). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Resolução (PR) nº 1591/2020, de autoria do Deputado Aluísio Lessa, que visa conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Ítalo Lima Nogueira, empreendedor da área de Tecnologia da Informação, que atualmente preside a Federação ASSEPRO (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação).

A concessão do título se baseia na seguinte justificativa apresentada pelo autor da proposta:

“Ítalo Lima Nogueira, 44 anos, casado, três filhos, nascido em Belo Horizonte/MG, chegou em Pernambuco aos 3 anos de idade, formado em Administração de Empresas com MBA em Gestão em Marketing e Vendas pelo CEDEPE.

Empreendedor da área de Tecnologia da Informação em algumas companhias desde 1998 na cidade do Recife, sócio em algumas empresas de médias e grandes porte e investidor em mais de 40 Startups nacionais.

Institucionalmente foi Conselheiro do Porto Digital/PE por 4 (quatro) anos, contribuindo para o reconhecimento da empresa no cenário nacional e internacional; Conselheiro do SOFTEX RECIFE; Conselheiro da AMCHAM/PE e Presidente da ASSEPRO/PE (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação) no período de 2015 a 2018.

Atualmente preside a Federação ASSEPRO (entidade nacional com quase 2.500 empresas de TIC associadas no Brasil); Membro do Conselho do SOFTEX Nacional; Membro do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups do MCTI, como um dos 7 (sete) representantes da iniciativa no grupo consultivo técnico desse comitê e Membro da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC).

Diante do exposto, peço aos nobres colegas desta Casa Legislativa, o total apoio a minha propositura de conceder, merecidamente, o Título de Cidadão de Pernambuco ao Sr. Ítalo Lima Nogueira. ”

O projeto em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – CCLJ se manifestar sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Igualmente, o art. 275 do mesmo diploma legal afirma que o projeto de resolução destinado à concessão de Título Honorífico de Cidadão Pernambucano será encaminhado para a CCLJ, a fim de que seja emitido parecer conclusivo quanto ao preenchimento das condições estabelecidas em Regimento.

A iniciativa tem embasamento no art. 199, X, do RI desta Casa Legislativa, segundo o que:

Art. 199. Os projetos de resolução, de iniciativa de Deputado, de Comissão ou da Mesa Diretora, têm eficácia de lei ordinária e dispõem sobre as matérias de competência exclusiva da Assembleia, especialmente:

[...]

X - concessão de título de "Cidadão do Estado de Pernambuco” e de comendas;

Ademais, da análise da Justificativa da proposição, assim como da documentação acostada ao PR, é possível inferir o pleno atendimento às exigências regimentais.

Ausentes, portanto, quaisquer óbices constitucionais, legais ou regimentais, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1591/2020, de iniciativa do Deputado Aluísio Lessa.

É o parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1591/2020, de autoria do Deputado Aluísio Lessa.