Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Dia da Bandeira de Pernambuco,
a ser comemorado, anualmente, no dia 02 (dois) de abril.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 020/2007

Recife, 04 de abril de 2007.

Excelentíssimo Senhor,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembléia, o Projeto de Lei em
anexo, que institui, no âmbito do Estado, o Dia da Bandeira de Pernambuco, a
ser comemorado, anualmente, em 02 de abril.

Segundo a Constituição do Estado, a bandeira de Pernambuco, idealizada pelos
mártires da Revolução Republicana de 1817, é um dos seus símbolos oficiais.

Em 02 de abril de 1817, o atual Pavilhão foi abençoado e apresentado ao povo
pernambucano em cerimônia realizada na presença de todas as autoridades civis,
militares e eclesiásticas, no antigo Campo de Honra, hoje Praça da República.

A bandeira representava, à época, o símbolo máximo do recém-criado regime
republicano, surgido durante a Revolução Pernambucana, que contou com adesão
das províncias da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Com a proclamação da
República, pela primeira vez, o Brasil se tornara independente, com governo
próprio, constituição e exército.

Apesar de o sonho republicano ter durado apenas 74 dias, haja vista a repressão
violenta que culminou na morte de mais de 2.500 pessoas, a bandeira do Estado
permanece como símbolo de uma idéia libertária e democrática.

Posteriormente, no dia 23 de fevereiro de 1917, a bandeira azul e branca
tornou-se, oficialmente, símbolo do Estado de Pernambuco, nos termos do Decreto
nº 59, assinado pelo Governador Manoel Borba por ocasião das comemorações do
centenário da Revolução Pernambucana.

Observa-se, portanto, a grande importância cívica e política que o dia 02 de
abril representa para Pernambuco e para o País. Não somente pelo ocorrido
naquela data, há quase dois séculos, mas pela capacidade de reunir e simbolizar
todo o espírito libertário e democrático do povo pernambucano, que se
manifestou não apenas em 1817, como também em 1710, 1821, 1824, 1848, e, em
tempos mais recentes, em 1964.

Registre-se, por oportuno, que não se desconhece que o então Governador Nilo de
Souza Coelho, em 30 de março de 1967, assinou o Decreto nº 1.405, considerando
também o dia 2 de abril como o dia da Bandeira do Estado de Pernambuco.

Ocorre, porém, que ali se cuidou de decisão monocrática do governante de então
num contexto de restrição das liberdades públicas e não de decisão submetida ao
debate entre os representantes do povo.

Assim, padecente de qualificada legitimidade o mencionado ato normativo, além
de encerrar óbvias restrições por constituir-se em ato que alcança apenas a
esfera do Poder Executivo, sem a força, o simbolismo e o alcance de projeto de
lei, qualidades inerentes às normas submetidas ao sagrado descortino do Poder
Legislativo.

Diante do exposto, Vossa Excelência pode compreender o alcance do presente
Projeto de Lei, cujo objetivo maior é o resgate histórico da identidade
cultural do Estado com as lutas libertárias, razão pela qual estou convencido
do acolhimento de tão importante iniciativa para o Estado.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHOA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
N E S T A