Parecer 4318/2020
Texto Completo
PARECER Nº __________/2020
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1548/2020, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1548/2020, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 54/2020, de 23 de setembro de 2020.
O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis relacionados no Anexo Único da proposta legislativa em análise.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõe o art. 15, IV e o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a alienar, através do processo de licitação, os imóveis integrantes do seu patrimônio, seja através de titularidade ou de posse, que não vêm sendo utilizados pela administração pública estadual, situados nos Municípios de Recife (quatro imóveis), de Triunfo (dois imóveis), de Igarassu (um imóvel), de Caruaru (um imóvel), de Arcoverde (um imóvel) e de Olinda (um imóvel).
Ainda de acordo com a justificativa do Projeto em debate, a presente proposição pretende reduzir as despesas do Governo de manutenção, reformas, taxas, vigilância e controle de epidemias com esses imóveis, além de eliminar os impactos negativos urbanísticos e ambientais para a sociedade onde estão localizados, bem como viabilizar a obtenção de recursos para execução de obras e serviços públicos para o atendimento da população do Estado.
E, estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1548/2020, de autoria do Poder Executivo.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1548/2020, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.
Histórico