Suprime Artigo do texto da proposta de Emenda à Constituição nº 004/99.
Texto Completo
Art. 1.º - Ficam suprimidos do artigo 1.º do Projeto de Emenda à Constituição o
parágrafo primeiro do artigo 97, da Constituição estadual, mantendo o
dispositivo em vigor.
parágrafo primeiro do artigo 97, da Constituição estadual, mantendo o
dispositivo em vigor.
Autor: Geraldo Melo
Justificativa
No atual dispositivo em vigor, não somente a criação, como propõe o Poder
Executivo, mas a extinção, cisão, fusão e transformação das empresas públicas,
de sociedade de economia mista e de fundação, dependem de Lei aprovada neste
Parlamento.
O dispositivo proposto na Emenda constitucional de autoria do Poder Executivo,
ao prever que apenas a criação de tais entidades da Administração indireta
dependam da apreciação desta Casa Legislativa, retira da competência do Poder
Legislativo a função precípua de fiscalizar a organização do Estado.
Rogamos aos Nobres Pares que aprovem a presente emenda.
Executivo, mas a extinção, cisão, fusão e transformação das empresas públicas,
de sociedade de economia mista e de fundação, dependem de Lei aprovada neste
Parlamento.
O dispositivo proposto na Emenda constitucional de autoria do Poder Executivo,
ao prever que apenas a criação de tais entidades da Administração indireta
dependam da apreciação desta Casa Legislativa, retira da competência do Poder
Legislativo a função precípua de fiscalizar a organização do Estado.
Rogamos aos Nobres Pares que aprovem a presente emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 18 de março de 1999.
Geraldo Melo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 19/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.