Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO


PARECER

Projeto de Lei n.º 132/2003
Autor: Deputado Bruno Rodrigues


1. HISTÓRICO

1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de
Lei nº 132/2003, do Deputado Bruno Rodrigues.


1.2- Trata-se de matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos
fornecedores de produtos de quaisquer espécies, distribuídos no Estado de
Pernambuco, a prestar informações ao consumidor, quando ocorrer mundança na
quantidade, qualidade e no peso do produto a ser comercializado.



2. PARECER DO RELATOR

O presente projeto é bastante oportuno, tendo em vista o que o mercado tem
feito para com os mesmos preços, ofertar menor quantidade, qualidade e peso.
Vimos, num passado recente, essa prática sem nenhuma comunicação aos
consumidores que, aos poucos iam descobrindo que estavam sendo frontalmente
enganados pelos fabricantes.

Propomos neste parecer, para atender a Lei nº 11.922 de 29 de dezembro de 2000,
as seguintes emendas:


EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 132/2003


Ementa: Altera a redação do caput do art. 3º do Projeto de Lei 132/2003

Art. 1º o caput do Art. 3º do Projeto de Lei 132/2003 passa ter a seguinte
redação:

“Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei, implica em sanções
administrativas à pessoa jurídica infratora em forma de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), por dia, até o total retirada do produto do comércio no
Estado de Pernambuco”.


EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 132/2003

Propomos ainda uma Emenda Aditiva, criando um artigo após o Artigo 3º e
remunerando os demais com o seguinte:

“O Poder Executivo, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias,
regulamentará esta Lei para o seu fiel cumprimento.”


Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 132/2003, de
autoria do Deputado Bruno Rodrigues.




3. Conclusão da Comissão


Concordando com o parecer emitido pelo relator, esse colegiado aprova o Projeto
de Lei nº 132/2003, de autoria do Deputado Bruno Rodrigues, juntamente, com as
emendas sugeridas neste parecer.


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Roberto Leandro.
Favoráveis os (5) deputados: Izaías Régis, Marcantônio Dourado, Raimundo Pimentel, Roberto Liberato, Sílvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Elias Lira Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Roberto Leandro