Parecer 4270/2020
Texto Completo
Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular o Substitutivo nº 01/2020, apresentado pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1349/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira.
O Projeto de Lei original foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu o Substitutivo nº 01/2020, apresentado com a finalidade de alterar integralmente a redação do referido projeto.
Quanto ao aspecto material, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19, a fim de permitir que a pessoa com deficiências e crianças menores de três anos sejam isentas dessa obrigatoriedade.
O Projeto em comento objetiva acrescer a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, tornando-a, excepcionalmente, dispensadas da obrigatoriedade de que trata esta Lei as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
No que concerne à forma de aplicação da medida, inclui-se, a partir dessa substituição, a harmonia com o disposto no §7º do art. 3-A. da Lei Federal nº 13.979, de 2 de julho de 2020, bem como adequá-la às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação.
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo 01/2020, de autoria da CCLJ, que alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1349/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira.
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