Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Em cumprimento ao previsto no art. 107 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, foi distribuído a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2016 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 708/2016, de autoria da Deputada Simone Santana.
Cumprindo o trâmite legislativo, a proposição foi analisada inicialmente pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos requisitos de
admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. No âmbito da primeira
comissão foi proposto o Substitutivo nº 01/2016.
Este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que
busca alterar as regras acerca da seletividade de paradas no centro expandido
do Recife e autorizar, em horário e local determinados, o desembarque de
usuários em local mais iluminado ou de maior concentração de pessoas, nos
ônibus que integram o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife e o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de
passageiros.

Análise da Matéria
A proposição em análise objetiva reduzir a vulnerabilidade dos usuárias(os) que
utilizam o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana
do Recife e o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros,
assegurando a suspensão da seletividade das paradas dos ônibus, no centro
expandido do Recife, no período das 22 horas às 05 horas.
A proposição determina ainda que, neste mesmo horário, nos subúrbios, fica
autorizado o desembarque de usuários em local mais iluminado e/ou de maior
concentração de pessoas.
A iniciativa é particularmente relevante para as mulheres, pois são vários os
relatos de agressões, com destaque para assaltos e estupros, sofridos por elas
no trajeto entre os pontos de ônibus e os locais de residência e/ou estudo. De
acordo com a Nota Técnica “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados
da Saúde”, cerca de 70% dos estupros a mulheres adultas e mais de 60% dos
estupros a adolescentes ocorrem entre 18 horas e 6 horas da manhã.
Criminosos se aproveitam da diminuição do movimento de pessoas nas ruas, da
carência de iluminação pública e da previsibilidade dos locais de embarque e
desembarque para cometer as agressões nesses períodos do dia.
Pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta, por
exemplo, que 90% das mulheres das grandes cidades brasileiras têm medo de ser
vítima de violência sexual. A prevenção e o combate a esse tipo de agressão
ainda representam um imenso desafio.
A presente proposição revela-se, portanto, conveniente e oportuna no
enfrentamento à violência contra os usuários (especialmente mulheres) dos
principais sistemas de transportes públicos do estado, pois a opção de embarcar
e desembarcar fora dos pontos convencionais lhes proporciona mais segurança e
dificulta a ação de meliantes.

Voto da Relatora
Realizadas as devidas ponderações, a relatora entende que o Substitutivo nº
01/2016 ao Projeto de Lei no 708/2016 merece o parecer favorável deste
Colegiado Técnico, uma vez que as medidas propostas podem auxiliar no combate à
violência contra a mulher no estado de Pernambuco.

Amparado nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2016, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 708/2016, de
autoria da Deputada Simone Santana.

Presidente: Simone Santana.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (3) deputados: Raquel Lyra, Simone Santana, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Simone Santana
Efetivos
Priscila Krause Raquel Lyra	Socorro Pimentel Teresa Leitão
Suplentes
Aluísio Lessa Bispo Ossésio Silva Edilson Silva	Rodrigo Novaes Waldemar Borges

Autor: Teresa Leitão