Modifica o artigo 100 da Proposta de Emenda a Constituição nº 04/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 100 - São Militares do Estado, os integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiro Militar do Estado.
Corpo de Bombeiro Militar do Estado.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O artigo 42 da Constituição Federal com nova redação denomina os componentes da
Polícia Militare e do Corpo de Bombeiro Militar como Militares do Estado.
Assim sendo, pretende a presente emenda adequar a Constituição Estadual à
Federal.
Polícia Militare e do Corpo de Bombeiro Militar como Militares do Estado.
Assim sendo, pretende a presente emenda adequar a Constituição Estadual à
Federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.