Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1546/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer à Emenda Modificativa nº 01/2017, que modifica o Projeto de Lei
Complementar nº 1546/2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e
a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2017, ao Projeto de Lei Complementar n°
1546/2017, apresentada pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 86/2017,
datada de 29 de agosto de 2017, e assinada pelo Governador do Estado de
Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
A proposição original tem como objetivo instituir para os servidores públicos
efetivos do Estado o direito de possuir horário especial de trabalho caso
possuam filho com deficiência ou detenham tutela, curatela ou guarda judicial
de pessoa nas mesmas condições.
A Emenda Modificativa nº 01/2017 decorre de adequações ao texto após realização
de debates e de sugestões encaminhadas por Deputados Estaduais integrantes da
Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência dessa Casa, bem como
pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Assim, verificada a viabilidade de atendimento de alguns pontos por parte do
Poder Executivo Estadual, a presente Emenda revoga o § 4º do art. 174-A a ser
acrescido na Lei nº 6.123/1968, o qual estabelecia que “o horário especial não
se aplica aos servidores que trabalham em regime de escala, turnos ou plantão”.
Ademais, a supracitada Emenda deixa de exigir a reavaliação periódica quando o
Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado atestar que a
deficiência é permanente, observado seu grau de severidade.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a
presente Emenda Modificativa quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, percebe-se que a
proposição não acarreta qualquer aumento de despesa ou encargos ao patrimônio
estadual. Isso porque o benefício em questão não é pecuniário, demandando
apenas reordenação dos trabalhos com o efetivo de servidores já existente.
Assim, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
seja pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2017, ao Projeto de Lei
Complementar nº 1546/2017, oriunda do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Modificativa nº 01/2017, ao Projeto de Lei
Complementar nº 1546/2017, de autoria do Governador do Estado, está em
condições de ser aprovada.

Sala das reuniões, em 04 de setembro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento