Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 545/2015

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2016, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 545/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini prontuários no
momento da alta/liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou por seu
representante legal, contendo a relação de materiais, medicamentos e quais
serviços foram usados no atendimento. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, alterando a redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 545/2015, de autoria do Deputado Odacy Amorim.
A proposta original, em síntese, obriga os hospitais, clínicas e congêneres,
públicos e particulares, a entregarem, após alta ou liberação do paciente, mini
prontuários contendo a relação de materiais, medicamentos e serviços utilizados
no atendimento. Além disso, estipula penalidades no caso de descumprimento dos
dispositivos legais.
O Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa retirar vícios de inconstitucionalidade na
proposição. Desse modo, a principal alteração refere-se a tornar a
obrigatoriedade no fornecimento de mini prontuários apenas em caso de
solicitação pelo paciente ou seu representante legal, no momento da alta ou
liberação.
Além disso, o Substitutivo altera as penalidades propostas na proposição
original visando compatibilizar com os termos legais e constitucionais.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos
artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Casa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento, compete a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente Substitutivo
nº 01/2016, ao Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A iniciativa não gera nenhuma despesa ao poder público, além de possibilitar o
ingresso de novos valores aos cofres públicos, em caso de descumprimento dos
termos legais.
Dessa forma, as inovações propostas não afetam o equilíbrio
financeiro-orçamentário, nem geram novas despesas para o Estado, não havendo,
portanto, quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou
tributária para sua aprovação.
Pelo que foi exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação concernente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária nº 545/2015 submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2016, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 545/2015, de
autoria do Deputado Odacy Amorim, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 08 de junho de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Waldemar Borges.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Lucas Ramos, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Waldemar Borges