Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Inclua-se no Projeto de Lei Ordinária Nº 865/99, a letra "h" ao inciso VIII do
art. 5º e, onde couber, um artigo, com as redações seguintes:

"Art. 5º -
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VIII
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"h. - Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS."



" Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transformação, em
sociedade de economia mista, da empresa de Melhoramento Habitacional de
Pernambuco - EMAPE."

Autor: Teresa Duere

A proposição visa, de uma parte, a suprir omissão do texto original do Projeto
de Lei Nº 865/99, e, de outra, em autorizar o Poder Executivo a adequar a
personalidade jurídica da empresa pública em referência às exigências
operacionais para desenvolvimento dos programas habitacionais do Estado.