Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1212/2012, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo
Estadual, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, para os empregados
públicos ocupantes do Quadro Suplementar de Tecnologia da Informação - QSTI, da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, vinculada à Secretaria de
Administração - SAD, observados os princípios gerais da administração pública,
definidos na Constituição Estadual, bem como as disposições da Lei n.º 12.985,
de 2 de Janeiro de 2006, e alterações.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, o Quadro Suplementar de
que trata o caput deste artigo será integrado pelos empregados públicos da
extinta Empresa de Fomento da Informática Pública do Estado de Pernambuco -
FISEPE, e albergará, por redenominação, os atuais cargos de idêntica natureza e
níveis, a seguir descritos:

I - Assistente em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – AsGTIC, de
nível médio; e

II - Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – AGTIC, de
nível superior.

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de que trata a presente Lei
Complementar, estabelece a nova estrutura de carreira dos empregados públicos
que indica, suas atribuições e salários, como também institui instrumentos que
possibilitem melhor desempenho individual e institucional, além de estabelecer
critérios para a progressão horizontal e vertical, considerando, ainda,
aspectos de titulação ou qualificação profissional, e de desempenho para o
desenvolvimento na carreira.

Art. 3º As funções relacionadas aos empregados públicos de que trata o art. 1º,
a sua síntese de atribuições e as suas prerrogativas institucionais, serão
definidas em decreto específico, a ser editado no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar,
observados os parâmetros legalmente definidos.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º Nos termos desta Lei Complementar, os princípios e diretrizes que
norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS são:

I – Universalidade – alberga todos os empregados públicos integrantes do Quadro
Suplementar de que trata a presente Lei Complementar;

II – Equidade – assegura aos empregados públicos, no exercício das suas funções
e desempenho das respectivas atribuições, igualdade de direitos, obrigações e
deveres;

III – Participação na Gestão – visa à adequação deste PCCS às necessidades da
ATI, assegurada a observância dos critérios de avaliação de desempenho e
desenvolvimento profissional;

IV – Instrumento de Gestão – o PCCS deverá se constituir num instrumento
gerencial permanente de política de pessoal, integrado ao planejamento e ao
desenvolvimento organizacional;

V – Qualificação Profissional – elemento básico da valorização do empregado
público, compreendendo o desenvolvimento sistemático voltado para sua
capacitação e qualificação profissional; e

VI – Educação Permanente – atendimento das necessidades de atualização,
capacitação e qualificação profissional dos empregados.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

Art. 5º O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, ora
instituído, tem por objetivo principal dinamizar a estrutura das carreiras de
que trata esta Lei Complementar, destacando a profissionalização e qualificação
dos agentes públicos envolvidos, com vistas à melhoria da qualidade dos
serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos
específicos:

I – valorizar a carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as
necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e
instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na
respectiva carreira;

II – adotar o princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a
valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas,
e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do empregado;

III – manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores
e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-
administrativo-institucional da ATI;

IV – integrar o desenvolvimento profissional ao desempenho da missão
institucional da ATI; e

V – implementar a avaliação de desempenho institucional, a qual contemplará,
dentre outros objetivos, a compatibilização aferida entre as atribuições
individuais e as metas predeterminadas para a entidade.

CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar considerar-se-á:

I – Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS: conjunto de normas e
procedimentos que institui oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal
e profissional dos empregados de forma a contribuir com a qualidade e melhoria
dos serviços prestados pela entidade, constituindo-se em instrumento de gestão
da política de pessoal;

II – Empregado Público: pessoa física contratada de acordo com o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas específicas desta Lei
Complementar;

III – Grade Salarial: conjunto de matrizes de salário base referente a cada
emprego público;

IV – Matriz: conjunto de classes sequenciadas e estruturadas de acordo com a
titulação, constituindo, ainda, a linha natural de progressão do empregado na
carreira;

V – Classe: corresponde a um conjunto de faixas salariais de uma mesma matriz
estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;

VI – Faixa: divisão de uma classe em escalas de salário base, constituindo a
linha de progressão horizontal do empregado;

VII – Progressão Vertical: corresponde à passagem do empregado da classe em que
se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superior, nas
seguintes hipóteses:

a) motivada por critérios de avaliação de desempenho quando se encontre na
última faixa salarial de uma classe, e;

b) motivada por tempo de serviço, automaticamente, quando se encontre por mais
de 10 (dez) anos na mesma classe.

VIII – Progressão Horizontal: correspondente à passagem do empregado de uma
faixa de salário base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma
classe, determinada, exclusivamente, por critérios de desempenho;

IX – Progressão por elevação de nível de qualificação profissional, titulação
ou escolaridade: mudança de matriz, respeitada a classe e faixa anteriormente
ocupadas, condicionada à comprovação da titulação, qualificação profissional ou
escolaridade exigida;

X – Salário base: valor da parcela de retribuição pecuniária atribuída
mensalmente ao empregado público, para cada uma das faixas salariais das
classes;

XI – Enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do empregado
público em determinada faixa, da respectiva classe, da matriz correspondente
por meio de análise jurídico-funcional, considerando as regras específicas
desta Lei Complementar;

XII – Interstício: percentual estabelecido entre as matrizes, entre as classes
e entre as faixas;

XIII – Avaliação de Desempenho: é o processo de avaliação continuada do
empregado público que se destina à apuração por critérios pré-estabelecidos e à
análise do comprometimento com os objetivos específicos da ATI, considerando as
metas institucionais e as condições de trabalho que comprovadamente as
influenciem.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DOS SALÁRIOS E DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I
Da Estrutura e Dos Salários

Art. 7º Os empregados públicos ora organizados em carreira são caracterizados
por sua denominação e pela descrição de suas respectivas atribuições, nos
termos definidos no decreto de que trata o art. 3º da presente Lei Complementar.

Art. 8º A fixação dos padrões de salário base dos empregados de que trata a
presente Lei Complementar observará a natureza, a prerrogativa da carreira, o
grau de responsabilidade funcional e a complexidade técnica da atividade e das
atribuições integrantes da carreira.

Art. 9º As grades salariais, para cada um dos dois níveis profissionais de
empregados públicos, de nível médio e de nível superior, serão estruturadas em
04 (quatro) matrizes, correspondentes a níveis de formação, titulação ou
qualificação profissional, sequenciadas hierarquicamente e com intervalos de 5%
(cinco por cento) entre si, sendo cada uma integrada por 4 (quatro) classes,
dispostas em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de “I” a
“IV” e com intervalos de 5% (cinco por cento); e, cada uma dessas Classes por
sua vez compostas de 07 (sete) Faixas Salariais, simbolizadas pelas letras
minúsculas “a” até “g”, com intervalos de 1,7% (um vírgula sete por cento)
entre si.

§ 1º As grades descritas no caput deste artigo terão como salários bases
iniciais, vigentes a partir de 1º de setembro do corrente ano de 2012, os
valores nominais de: R$ 2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco
reais), para os empregados públicos de nível médio; e de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para os empregados públicos de nível superior, conforme ANEXO I da
presente Lei Complementar.

§ 2º Os valores nominais dos salários bases iniciais referidos no parágrafo
anterior ficam majorados, a partir de cada um dos meses de setembro, do biênio
2013 / 2014, com a aplicação do índice linear de 6% (seis por cento),
cumulativamente.

§ 3º Em decorrência do disposto neste artigo e no art. 19 da presente Lei
Complementar, ficam extintas, por incorporação ao salário, a partir de 1º de
setembro de 2012, a gratificação de desempenho instituída pelo art. 6º da Lei
Complementar n° 151 de 16 de Dezembro de 2009, e as demais parcelas
remuneratórias constantes do ANEXO II da presente Lei Complementar.

Seção II
Da Carga Horária

Art. 10. Os empregados de que trata esta Lei Complementar cumprirão Jornada
Regular de Trabalho de 8 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais,
ressalvadas as hipóteses de jornadas laborativas especiais, em regime de turnos
ininterruptos de revezamento, organizados em escalas de trabalho, para
desempenho de atividades em áreas previamente estabelecidas pela ATI, mediante
instrução normativa da presidência, respeitada a proporcionalidade limite de
uma hora de trabalho para três de descanso.

Parágrafo único. Somente para o cargo de Médico do Trabalho da ATI, a jornada
semanal será de 20 (vinte) horas.

CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 11. O desenvolvimento do empregado na carreira do presente PCCS ocorrerá
mediante procedimentos de progressão horizontal, progressão vertical e
progressão por elevação de nível de qualificação profissional, titulação, nos
termos definidos na presente Lei Complementar.

Parágrafo único. A ATI, desenvolverá, fomentará e/ou executará cursos contínuos
de capacitação ou qualificação profissional para os empregados integrantes da
carreira ora definida, possibilitando as condições indispensáveis à realização
da sua progressão funcional, por intermédio de seu órgão de Recursos Humanos.

Art. 12. O empregado, para efeitos de progressão horizontal, motivada,
exclusivamente, por critérios de avaliação de desempenho, deverá satisfazer os
seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o período mínimo de 1 (um) ano de exercício na mesma faixa; e

III - ter sido considerado apto no processo de avaliação de desempenho.

Art. 13. Na hipótese de o empregado permanecer por mais de 10 (dez) anos
consecutivos, em efetivo exercício, em uma mesma classe, independente da faixa
salarial na qual esteja enquadrado, fará jus a progressão vertical automática,
por tempo de serviço, nos termos da alínea b, inciso VII do art. 6º, deste PCCS.

Art. 14. Fica vedado o desenvolvimento na carreira ao empregado público que se
enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I – em disponibilidade;

II – afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado,
inclusive para exercício de mandato eletivo;

III – enquanto estiver em exercício de funções ou atividades distintas daquelas
inerentes às atribuições do seu emprego público;

IV – que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da própria pena
resulte a demissão; ou

V – que estiver em cumprimento de pena disciplinar de suspensão.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos IV e V, somente após o decurso de 2
(dois) anos, a contar da data do término de cumprimento da pena, poderá o
empregado progredir ou ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.

Art. 15. O tempo de serviço na classe será contado a partir da data do
enquadramento a que se refere o art. 19.

Seção II
Da Progressão por elevação de titulação ou qualificação profissional

Art. 16. Após o enquadramento previsto no art. 22, a progressão por elevação de
titulação ou qualificação profissional ocorrerá, a qualquer tempo, para o
empregado que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação, em
áreas correlacionadas ao desempenho das suas atividades, as quais serão
regulamentadas por meio de decreto, a vista de proposição da ATI, e, ainda, nas
hipóteses em que:

I – o empregado de nível médio concluir, cursos de qualificação profissional,
com carga-horária mínima, cumulativa ou não, de 180 (cento e oitenta) horas, em
instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e
Cultura – MEC, ou patrocinados pelo seu órgão de lotação e, ainda, em áreas
relacionadas às atividades funcionais que desempenhe, conforme regulamento.

II - o empregado de nível superior concluir, cursos de pós-graduação, lato
sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente
reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais
que desempenhe, conforme regulamento, observado o seguinte:

a) Cada curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para fins desta Lei
Complementar, realizado pelos empregados de nível superior, somente será
considerado para uma única progressão.

b) Os cursos de que trata o § 1º, quando ministrados por instituições de ensino
do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição
brasileira competente.

c) Os efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput serão
considerados a partir do deferimento por parte da Comissão de que trata o art.
18 da presente Lei Complementar, a qual se manifestará no prazo não superior a
60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo do respectivo documento
comprobatório da titulação auferida.

Seção III
Da progressão horizontal e da promoção vertical por avaliação de desempenho

Art. 17. A progressão por avaliação de desempenho terá os seus critérios
definidos por decreto específico, cujo teor disporá, dentre outros
disciplinamentos, sobre a avaliação anual do empregado.

CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS – PCCS

Art. 18. Fica instituída, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, Comissão Administrativa Permanente com as atribuições de
avaliar e acompanhar o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários,
composta, preferencialmente, por representantes dos empregados, dos servidores
públicos e da administração do órgão.

§ 1º Também serão atribuições da referida Comissão, além das obrigações
constantes no caput, a elaboração de:

I - proposta de regulamentação da síntese de atribuições, das funções e das
prerrogativas indicadas no art. 3º;

II - proposta contendo os critérios e as regras que poderão normatizar o
processo de Avaliação de Desempenho para promoção ou progressão na carreira, de
que trata o art. 17; e

III - proposta que recomende as condições necessárias para progressão por
elevação de titulação ou qualificação profissional, de acordo com o disposto no
art. 16.

§ 2º A Comissão de que trata o caput terá caráter permanente, e seus membros
serão indicados por Portaria da Direção da ATI, para mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período;

§ 3º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, no total de
4 (quatro) membros, bem como 2 (dois) representantes dos empregados públicos e
2 (dois) representantes do servidores públicos indicados dentre aqueles que
compõem a Comissão de Trabalhadores, constante no inciso XVIII, do art. 24 e
mais 2 (dois) membros suplentes indicados em paridade, totalizando 10 (dez)
integrantes, somados os titulares e os substitutos;

§ 4º Em decorrência da participação na referida comissão, a qual será computada
como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão
jus à remuneração adicional, a qualquer título.

CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS

Art. 19. Os empregados de que trata esta Lei Complementar serão enquadrados nas
respectivas Grades Salariais constantes do ANEXO I, a partir da soma algébrica
dos valores dos salários e das parcelas remuneratórias descritas no ANEXO II,
tomando por referência aqueles individualmente percebidos no mês de agosto de
2012.

Art. 20. Os efeitos pecuniários da incorporação das parcelas descritas no
artigo anterior à remuneração dos empregados de que trata esta Lei
Complementar, serão variáveis, segundo o valor das parcelas remuneratórias
percebidas individualmente.

Art. 21. Na hipótese do enquadramento de que trata o art. 19 não resultar em
reajuste mínimo de 6% (seis por cento), relativamente à soma algébrica
mencionada no referido artigo, serão concedidas progressões de faixas, classes
e matrizes, especificamente nesta ordem, de modo a garantir o referido reajuste
mínimo.

§ 1º Exclusivamente, para efeito do cálculo de incorporação aludido neste
artigo, as horas extras realizadas e percebidas com habitualidade e não
incorporadas, serão tomadas pela média aritmética dos valores percebidos nas
respectivas folhas de pagamento do período compreendido entre fevereiro e
setembro de 2012, limitadas ao valor mensal correspondente a 40 horas extras.

§ 2º Excepcionalmente, nos meses de setembro de cada ano, do biênio 2013/2014,
haverá progressão automática de uma faixa salarial, para a faixa imediatamente
subsequente, exceto para aquele empregado cujo enquadramento resultou na
ocupação do último nível da carreira, ou que se enquadre nas hipóteses
previstas no art. 4º, do Decreto nº 35.013, de 2010, no mês de agosto de 2012.

§ 3º Os empregados alcançados, no mês de agosto de 2012, pelas hipóteses
previstas no art. 4º do Decreto nº 35.013, de 2010, apenas serão enquadrados na
sua respectiva “Grade Salarial” a partir de setembro de 2014, exceto para
aqueles que continuem inseridos na hipótese do inciso I, do referido artigo, os
quais somente serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das
funções do seu emprego.

§ 4º Ainda em decorrência desse enquadramento, e das incorporações de vantagens
preexistentes, referidas no art. 19, não poderá resultar decesso remuneratório,
salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual ocorrência
deverá ser sanada através da concessão de parcela de complementação salarial -
"PCS", inclusive com a garantia do reajuste mínimo mencionado no art. 21.

§5º O enquadramento definido no §3º deste artigo está condicionado à transação
judicial de eventuais demandas trabalhistas decorrentes da aplicação do
disposto no art. 4º do Decreto nº 35.013, de 2010, ou mediante manifestação
formal individual de que não há litígios sobre a mesma, sendo assegurados aos
empregados do segmento ali indicado, reajustes lineares de 6% (seis por cento)
em setembro de cada ano, do biênio 2012/2013, bem como a transformação, a
partir de 1.º de setembro de 2012, em Parcela Autônoma de Vantagem
Pessoal-PAVP, das parcelas remuneratórias referidas no art. 19.

§ 6º Fica ainda assegurado aos empregados de que trata o parágrafo antecedente,
quando do seu efetivo enquadramento, a concessão das duas faixas salariais
referidas no § 2º deste artigo, oportunidade em que serão incorporados ao seu
salário base os valores percebidos, até então, relativos à "PAVP", bem como do
montante correspondente à aplicação do índice de 15% (quinze por cento)
incidente sobre os salários praticados em agosto de 2012, correspondentes à
gratificação de desempenho, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº
12.985/2006.

Art. 22. A partir de 1.º de setembro de 2014, haverá enquadramento dos
empregados de que trata esta Lei Complementar, pelo critério de titulação ou
qualificação profissional, cujo necessário processo de apresentação das suas
respectivas documentações comprobatórias individuais deverá ser formalizado, a
partir de janeiro e até o final do primeiro semestre daquele ano, a uma
Comissão Administrativa Permanente de Acompanhamento dos "PCCS", a ser
legalmente instituída por Portaria da ATI.

Art. 23. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela
Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que emitirá parecer
técnico circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação da Câmara de
Política de Pessoal – CPP.

CAPÍTULO IX
DOS BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS

Art. 24. São benefícios específicos das carreiras de que trata esta Lei
Complementar:

I - Auxílio Natalidade, a cada nascimento de filho, no valor de R$ 289,04
(duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos);

II - Auxílio Casamento, no valor de R$ 289,04 (duzentos e oitenta e nove reais
e quatro centavos), sempre que o empregado contrair matrimônio;

III - Auxílio Funeral, em virtude de falecimento de cada um dos dependentes
previdenciários, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
entrega mediante protocolo, do atestado de óbito respectivo no Departamento de
Recursos Humanos, obedecidos os seguintes critérios:

a) do nível salarial Médio, o auxilio funeral será outorgado no valor
correspondente a R$ 578,08 (quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos);

b) do nível salarial Superior, o auxílio funeral será outorgado no valor
correspondente a R$ 289,04 (duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos);

Parágrafo único. Em caso de óbito do empregado, o auxilio funeral será
concedido ao cônjuge supérstite e, na sua falta, aos dependentes
previdenciários, em frações iguais.

IV - Licença Amamentação, à empregada puérpera, até o limite temporal de 9
(nove) meses posteriores ao parto, liberação do trabalho equivalente a 2 (duas)
horas diárias para o caso de laborar a mesma em jornada de 8 (oito) haras
diárias, e de 1 (uma) hora diária acaso esteja a empregada puérpera obrigada a
trabalhar em regime de 6 (seis) horas diárias. Nesta última hipótese, a
empregada puérpera renuncia ao direito ao intervalo intrajornada de 15 minutos,
em virtude da redução temporária da jornada de trabalho;

V - Auxílio Creche, no importe máximo de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove
reais), por filho (a) dependente até a faixa etária de 6 (seis) anos de idade,
somente extinguindo-se o direito em foco quando o menor impúbere atingir a
idade de 7 (sete) anos, observando que na hipótese de existir empregados
cônjuges, apenas 1 (um) deles auferirá o benefício ajustado neste inciso. O
pagamento do auxílio creche será efetuado na folha salarial seguinte, devendo o
empregado beneficiário apresentar recibo a ATI até o dia 10 (dez) de cada mês;

VI - Liberação da jornada de trabalho por 2 (duas) horas diárias, até o máximo
de 5 (cinco) dias úteis, visando o acompanhamento de filhos de até 5 (cinco)
anos no período de Adaptação Escolar. Esta liberação somente se dará em caso de
ingresso do filho na primeira escola/creche ou por eventual mudança de
escola/creche, após prévia e formal solicitação do estabelecimento de ensino;

VII - A ATI garantirá o acesso da representação dos empregados a suas
dependências para distribuição de informativos e breves comunicados, e, ainda,
mediante permissão prévia da direção, o Sindicato profissional poderá realizar
breves reuniões nos locais de trabalho designados pela direção empresarial;

VIII – A ATI solicitará a liberação dos empregados, lotados em outros órgãos e
entidades, com 30 (trinta) minutos de antecedência visando a participação dos
mesmos em assembleia geral da categoria profissional, desde que o Sindicato
Profissional comprometa-se a aprazar reuniões e assembleias gerais com os seus
empregados em horários que não se sobreponham em mais de 01 (uma) hora o
horário normal de trabalho;

IX - No caso de a Superintendência Regional do Trabalho promover fiscalização
no âmbito da ATI, a representação sindical poderá acompanhar a diligência
correlata em sua inteireza;

X – A ATI concederá, sem prejuízo do que dispõe a legislação trabalhista, ao
empregado que perder, temporariamente, a capacidade de trabalho, o Benefício
Especial de Complementação do Auxílio Doença pago pelo INSS, ou órgão que o
substitua, para sua remuneração integral líquida, observado o seguinte:

a) Como Remuneração Integral Líquida, entende-se a soma do salário base do
empregado mais vantagens inerentes ao exercício das funções, deduzidos os
descontos legais;

b) O benefício de que trata este inciso somente será concedido após a
comprovação, por autoridade competente, da efetiva perda de capacidade
laborativa;

c) Depois de concedido o benefício constante deste inciso, haverá
acompanhamento mensal pela área de Recursos Humanos que verificando a
inobservância, pelo empregado, dos procedimentos indicados para a sua
recuperação, fará comunicação à área de pessoal com a finalidade de suspender o
benefício, conforme regulamento;

d) A duração do beneficio não poderá ultrapassar a da efetiva perda temporária
de capacidade de trabalho;

XI - Vale-Refeição, Vale-Transporte e Diárias conforme as disposições
constantes na Legislação Estadual;

XII - Licença para Exercício de Mandato Sindical nos termos do disposto no
Decreto nº 32.235, de 2008;

XIII - Limite para Consignações em Folha de Pagamento disciplinado pelo Decreto
nº 37.355, de 2011;

XIV - licença maternidade, concedida a empregadas que comprovarem, mediante
exibição prévia de decisão judicial e da correspondente certidão de nascimento,
a adoção de menor impúbere de até 01 (um) ano de idade, observados os critérios
seguintes:

a) licença maternidade de 03 (três) meses quando da adoção for de criança com
até 06 (seis) meses de idade; e

b) licença maternidade de 02 (dois) meses quando a adoção for de criança com
mais de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de idade;

XV- garantia de emprego e salário à empregada grávida até 90 (noventa) dias
após a data da cessação da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT,
exceto quando:

a) a empregada pedir demissão espontaneamente;

b) em caso de dispensa imotivada, desde que a empregada esteja assistida pelo
Sindicato acordante e renuncie à garantia prevista neste inciso; e

c) em caso de rescisão contratual por justa causa.

XVI - desconto em folha salarial das contribuições sociais, sindicais ou
assistenciais nos termos do Decreto nº 37.355, de 2011;

XVII - adoção de providências, dentro das disponibilidades da ATI, para a
solução de problemas de segurança no trabalho que forem eventualmente
identificados no âmbito da ATI, conforme disposto em regulamento;

XVIII - comissão de trabalhadores, composta pelo total de 8 (oito) membros, dos
quais 4 (quatro) representantes dos empregados públicos e 4 (quatro)
representantes dos servidores públicos, sendo 2 (dois) suplentes,
exclusivamente representantes dos profissionais e disposta de maneira
paritária;

XIX - licença sem percepção de salário, mediante solicitação do empregado e
concedida em caráter excepcional, após parecer do superior hierárquico e
aprovação do diretor presidente, pelo prazo de até 01 (um) ano, passivo de
prorrogações por iguais períodos para trato de interesse particular. Durante o
período de licença para trato de interesse particular, será considerado
suspenso o contrato de trabalho, não se computando para qualquer efeito o tempo
de licença;

XX - licença remunerada para até 3 (três) empregados eleitos para cargo de
direção sindical ou de entidade de classe, assegurados a participação em cursos
de capacitação oferecidos pela ATI e o retorno às suas funções, quando houver
solicitação expressa do empregado;

XXI - licença sem prejuízo remuneratório nas seguintes situações:

a) em virtude de casamento, no período de 8 (oito) dias consecutivos;

b) em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes e descendentes diretos,
companheiro ou companheira, ou pessoas que vivam sob dependência econômica, no
período de 5 (cinco) dias consecutivos;

c) para nascimento ou adoção de filho, no período de 8 (oito) dias
consecutivos; e,

d) em caso de natimorto, no período de 2 (dois) dias consecutivos.

XXII - liberação para o empregado estudante, obedecidas as seguintes condições:

a) empregado matriculado em curso superior ou de qualificação profissional, em
área correlata ao seu trabalho, poderá requerer por escrito a redução de carga
horária diária para 6 (seis) horas contínuas, com obrigatória diminuição
proporcional do seu salário; e

b) licença remunerada, no limite de 10 (dez) dias por semestre, a empregados
regularmente matriculados em curso superior ou de formação profissional, nos
dias designados à realização de provas e exames em estabelecimento de ensino
regular, desde que os mencionados exames de avaliação estejam previstos para o
horário da jornada de trabalho, devendo o empregado comunicar a ATI sobre a sua
falta ao trabalho, por escrito, à realização dos exames, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, fazendo comprovação junto à Gerência de
Administração de Pessoas da ATI, por meio de documento idôneo fornecido pela
instituição de ensino.

Art. 25. O art. 19 da Lei Complementar n° 85, de 31 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.19.........................................................................
................................................................................
................................................................................
..................................

§5º. A gratificação instituída no caput deste artigo poderá ser concedida aos
empregados públicos estaduais integrantes do quadro de pessoal da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, desde que satisfaçam aos requisitos
estabelecidos para sua concessão, observados os quantitativos fixados em
decreto." (AC)

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Fica expressamente vedada a celebração de acordos coletivos de
trabalho futuros entre os empregados públicos de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar e a ATI, restando estabelecido que somente pela via legislativa
poderão vir a ser operadas alterações nas condições laborais ora definidas,
assegurado, contudo, o processo de negociação entre as partes.

Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos até a extinção do último vínculo contratual dos empregados
públicos, de que trata este normativo, com a ATI.

Art. 29. Revogam-se, a Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2009, e o
art. 6º da Lei n.º 12.985, de 2 de janeiro de 2006.


ANEXO I
GRADE DE SALÁRIO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO
SUPLEMENTAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – QSTI

CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE NATUREZA
CELETISTA – SÍMBOLO AGTIC
(Valores nominais válidos a partir de 1º de setembro de 2012, para carga
horária de 40 horas/semanais)

Matrizes (com intervalos de 5%) Série de Classes (com intervalos de 5%)
I
Pós-Graduação Stricto Sensu 5.750,00 5.847,75 5.947,16 6.048,26 6.151,08 6.255,65 6.362,00
Pós-Graduação Lato Sensu 360h 5.500,00 5.593,50 5.688,59 5.785,30 5.883,65 5.983,67
6.085,39
Pós-Graduação 180h 5.250,00 5.339,25 5.430,02 5.522,33 5.616,21 5.711,68 5.808,78
Graduação 5.000,00 5.085,00 5.171,45 5.259,36 5.348,77 5.439,70 5.532,17
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%) a b c d e f g
Matrizes (com intervalos de 5%) II
Pós-Graduação Stricto Sensu 6.680,10 6.793,66 6.909,15 7.026,61 7.146,06 7.267,54 7.391,09
Pós-Graduação Lato Sensu 360h 6.389,66 6.498,28 6.608,75 6.721,10 6.835,36 6.951,56
7.069,74
Pós-Graduação 180h 6.099,22 6.202,91 6.308,36 6.415,60 6.524,66 6.635,58 6.748,39
Graduação 5.808,78 5.907,53 6.007,96 6.110,09 6.213,97 6.319,60 6.427,04
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%) a b c d e f g
Matrizes (com intervalos de 5%) III
Pós-Graduação Stricto Sensu 7.760,65 7.892,58 8.026,75 8.163,21 8.301,98 8.443,11 8.586,65
Pós-Graduação Lato Sensu 360h 7.423,23 7.549,42 7.677,76 7.808,28 7.941,02 8.076,02
8.213,31
Pós-Graduação 180h 7.085,81 7.206,27 7.328,77 7.453,367.580,077.708,937.839,98
Graduação6.748,396.863,116.979,787.098,447.219,117.341,847.466,65
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%)abcdefg
Matrizes (com intervalos de 5%)IV
Pós-Graduação Stricto Sensu9.015,989.169,259.325,139.483,669.644,889.808,849.975,59
Pós-Graduação Lato Sensu 360h8.623,988.770,598.919,699.071,329.225,539.382,37
9.541,87
Pós-Graduação 180h8.231,988.371,928.514,258.658,998.806,198.955,909.108,15
Graduação7.839,987.973,268.108,818.246,668.386,858.529,438.674,43
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%)abcdefg


CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE NATUREZA
CELETISTA – SÍMBOLO AsGTIC
(Valores nominais válidos a partir de 1º de setembro de 2012, para carga
horária de 40 horas/semanais)

Série de Classes (com intervalos de 5%)
Matrizes (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 320 horas) 2.857,75 2.906,33 2.955,74
3.005,99 3.057,09 3.109,06 3.161,91
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 240 horas) 2.733,50 2.779,97 2.827,23
2.875,29 2.924,17 2.973,88 3.024,44
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 180 horas) 2.609,25 2.653,61 2.698,72
2.744,60 2.791,25 2.838,71 2.886,96
Ensino Médio Completo 2.485,00 2.527,25 2.570,21 2.613,90 2.658,34 2.703,53 2.749,49
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%) a b c d e f g
II
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 320 horas) 3.320,01 3.376,45 3.433,85
3.492,22 3.551,59 3.611,97 3.673,37
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 240 horas) 3.175,66 3.229,65 3.284,55
3.340,39 3.397,17 3.454,93 3.513,66
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 180 horas) 3.031,31 3.082,84 3.135,25
3.188,55 3.242,76 3.297,88 3.353,95
Ensino Médio Completo 2.886,96 2.936,04 2.985,96 3.036,72 3.088,34 3.140,84 3.194,24
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%) a b c d e f g
III
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 320 horas) 3.857,04 3.922,61 3.989,30
4.057,11 4.126,08 4.196,23 4.267,56
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 240 horas) 3.689,34 3.752,06 3.815,85
3.880,72 3.946,69 4.013,78 4.082,02
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 180 horas) 3.521,65 3.581,51 3.642,40
3.704,32 3.767,29 3.831,34 3.896,47
Ensino Médio Completo 3.353,95 3.410,97 3.468,95 3.527,92 3.587,90 3.648,89 3.710,92
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%) a b c d e f g
IV
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 320 horas) 4.480,94 4.557,12 4.634,59
4.713,38 4.793,50 4.874,99 4.957,87
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 240 horas) 4.286,12 4.358,98 4.433,08
4.508,45 4.585,09 4.663,04 4.742,31
Ensino Médio Completo
(cursos de qualificação com carga horária de 180 horas) 4.091,29 4.160,85 4.231,58
4.303,52 4.376,68 4.451,08 4.526,75
Ensino Médio Completo 3.896,47 3.962,71 4.030,084.098,594.168,264.239,124.311,19
Faixas Salariais (com intervalos de 1,7%)abcdefg

ANEXO – II
VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXTINTAS, OBJETO DA AGREGAÇÃO AO SALÁRIO BASE

DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM CÓDIGO NO SADRH *
Adicional de Tempo de Serviço (Anuênio) 003
Auxílio Saúde (UNIMED) 007
Adicional de Hora Extra – Descanso Remunerado Sobre Hora Extra Trabalhada 017
Adicional de Hora Extra – Descanso Remunerado Sobre Hora Extra Trabalhada
Durante o Período Noturno 019
Adicional de Hora Extra – Pagamento de Hora Extra “B” (50% do SB) 041
Descanso Remunerado Sobre Hora Extra “I” (Incorporado) 044
Adicional de Hora Extra – Pagamento de Hora Extra “B” (50% do SB) Permanente 045
Adicional de Hora Extra – Pagamento de Hora Extra “D” (70% do SB) Permanente 050
Adicional de Hora Extra – Pagamento de Hora Extra “E” (110% do SB) 051
Descanso Remunerado Sobre Adicional Noturno “I” (Incorporado) 054
Adicional de Hora Extra – Pagamento de Hora Extra “E” (110% do SB) Permanente 055
Adicional Noturno 056
Adicional Noturno - Permanente 058
Adicional de Hora Extra – Pagamento de Hora Extra “F” (120% do SB) 066
Ressarcimento de Plano de Saúde Externo 105
Adicional Por trabalho em regime de Sobreaviso 150
Gratificação Por Desempenho 268

OBS.: * SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA
ENTIDADE ACORDANTE.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior André Campos	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Augusto César