Modifica o parágrafo único do artigo 24, do Projeto de Lei nº 187/99, do Deputado Pedro Eurico.
Texto Completo
Artigo único - O parágrafo único, do artigo 24, do Projeto de Lei nº 187/99,
do Deputado Pedro Eurico, passa a ter a seguinte redação:
parágrafo único - o prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante
justificativa fundamentada da autoridade competente, em até 30 (trinta) dias.
do Deputado Pedro Eurico, passa a ter a seguinte redação:
parágrafo único - o prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante
justificativa fundamentada da autoridade competente, em até 30 (trinta) dias.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 21 de março de 2000.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Distribuída p/Comissões |
| Localização: | Comissões |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 22/03/2000 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.