Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 01/2017, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1239/2017, ambos de
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÕES
EXTRAORDINÁRIOS NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa Nº 01/2017,
ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1239/2017, ambos de autoria do Poder
Executivo, para análise e emissão de parecer.

A Proposição principal institui o Sistema de Plantões Extraordinários no âmbito
da rede estadual de saúde. A Emenda Modificativa Nº 01/2017, modifica a
redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da proposição original e suprime os
Anexos I e II desta.
A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A presente Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Emenda Modificativa Nº 01/2017, altera a redação do Projeto de Lei Nº
1239/2017, que cria o Sistema de Plantões Extraordinários nas unidades da rede
estadual de saúde que funcionem de forma ininterrupta. O Sistema é um mecanismo
para a recomposição das escalas de plantão nos casos em que não haja
profissionais da rede pública disponíveis. Será viabilizado por meio do
credenciamento de profissionais de saúde, incluindo servidores efetivos e
temporários do Quadro da Secretaria Estadual de Saúde, bem como profissionais
de fora dos seus Quadros, quando necessário.


Os profissionais que aderirem os Plantões serão remunerados por meio de diária
de Plantão Extraordinário, com parcela de natureza indenizatória. A proposição
acessória ora em análise modifica a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º
da Proposição original, que disciplinam justamente o pagamento de tais diárias.
A nova redação, proposta pela Emenda, determina que o Poder Executivo definirá
em Decreto os valores pagos a título de diária. Objetiva-se com isso dar uma
maior autonomia ao governo na definição desses valores, de modo a poder mantê-
los compatíveis à realidade do mercado, ajustando a oferta de mão de obra à
efetiva necessidade do Poder Público.

Por fim, são suprimidos os Anexos I e II da proposição principal, que
discriminavam os valores das diárias de Plantão Extraordinário. Como a nova
redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, determina que tais valores serão definidos em
Decreto, faz-se necessária a supressão de tais dispositivos.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Emenda
Modificativa Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 1239/2017 está em condições de
ser aprovada por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse
público, autorizando o Governo do Estado a definir por meio de Decreto os
valores das diárias pagas no âmbito do Sistema de Plantões Extraordinários, o
que permitirá um melhor ajuste entre a oferta de mão de obra de profissionais
de saúde e a efetiva necessidade do Poder Público.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa Nº 01/2017, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1239/2017, ambos de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Marcantônio Dourado, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel