Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

O art 9º do Projeto de Lei 865/99 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º - Fica criado o Programa Estadual de Desestatização, com o objetivo de
promover a extinção, fusão, cisão, alienação onerosa de empresas e outros
ativos sob controle do Estado; de identificar os serviços públicos passíveis de
delegação e de definir os procedimentos operacionais necessários a viabilizar
a participação da iniciativa privada em setores atendidos por investimento
público.

§ 1º - O Poder Executivo instituirá Comissão Diretora para administrar o
programa, definindo competências e atribuições de seus integrantes,
bem como critérios de definição das empress e serviços públicas a serem objeto
desse programa.

§ 2º A Comissão Diretora referida no parágrafo anterior, à medida que concluir
seus estudos e análise sobre cada empresa pública, sociedade de economia mista
e equipamento público submeterá ao Poder Executivo Projetos de Lei Específica,
caso a caso, a serem remetidos à Assembléia Legislativa.

Autor: Pedro Eugênio

A alteração proposta, torna possível a apreciação e votação do projeto nos
termos da Constituição do Estado. A Assembléia está impedida de conferir
autorização genérica para a matéria já que a Constituição Estadual exige lei
específica (art. 97 - XII §1º).