Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado
de Pernambuco – SIPOC, o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI
e o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC. (NR)
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Art.
4º .............................................................................
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VII - o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC, tendo
como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. (AC)
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.........................................”

Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 11/2018

Recife, 13 de março de 2018.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei que altera a Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP.

A presente proposição tem por objetivo inserir a Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE no Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP através da criação do Subsistema de
Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA