Brasão da Alepe

Altera a Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP.

Texto Completo

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado
de Pernambuco – SIPOC, o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI
e o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC. (NR)
................................................................................
..........................................

Art.
4º .............................................................................
..................................
................................................................................
..........................................

VII - o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC, tendo
como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 11/2018

Recife, 13 de março de 2018.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei que altera a Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP.

A presente proposição tem por objetivo inserir a Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE no Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP através da criação do Subsistema de
Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de março de 2018.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 14/03/2018 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.: 14/05/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 14/05/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 22/05/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 23/05/2018 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 23/05/2018


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer 6364/2018 Augusto César
Parecer Aprovado 6107/2018 Paulinho Tomé
Parecer Aprovado 6129/2018 Eriberto Medeiros
Parecer Aprovado 6271/2018 Edilson Silva
Parecer Favorvel 6250/2018 Teresa Leitão
Parecer Aprovado 6032/2018 Antônio Moraes