Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº __________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Nº 187/1999
Autor: Deputado Pedro Eurico

1. DESCRIÇÃO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei Nº 187/99,
de autoria do Deputado Pedro Eurico, e as Emendas Aditivas Nºs 01,04, 06, 07,
08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 23, Emendas Modificativas Nºs 02, 03, 05, 09,
16, 18, 19, 20 e 22, e a Emenda Supressiva Nº 21/2000, todas da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

2.1- Ao analisar o mérito do Projeto de Lei em epígrafe, entendemos pela sua
importância e pertinência, bem como pela imprescindibilidade das Emendas
Aditivas, Modificativas e Supressiva, apresentadas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, as quais adequaram a Proposta, em seu texto
legal e constitucionalidade.

2.2- A aludida proposição vem preencher possíveis lacunas deixadas,
eventualmente, pelo texto da Lei, no âmbito federal, a exemplo dos aspectos
processuais no tocante às decisões, conceitos, prazos, direitos e
correspondentes deveres, como faz referência a sua justificação.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei Nº 187/99, de autoria do
Deputado Pedro Eurico, acatadas as Emendas Aditivas, Modificativas e
Supressiva da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições
de ser aprovado por este Colegiado Técnico.

Presidente: Ranilson Ramos.
Relator: Ranilson Ramos.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Eudo Magalhães, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ranilson Ramos
Efetivos
Bruno Araújo Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Eudo Magalhães Garibaldi Gurgel	João Negromonte Marcoantônio Dourado

Autor: Ranilson Ramos