Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1671/2017
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Conselho
Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Pernambuco. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1671/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de
2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no
âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, alterar a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de
2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no
âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Segundo justificativa do projeto de lei, a alteração proposta visa adequar a
Lei nº 13.704/2008 à Lei nº 15.452/2015, que altera a estrutura administrativa
do Poder Executivo.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela Aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1671/2017, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (5) deputados: André Ferreira, Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Isaltino Nascimento