Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 923,90
(novecentos e vinte e três reais e noventa centavos) a JEANE MARIA BARBOSA,
LORENA SOFIA BARBOSA DE SIQUEIRA, GARDÊNIA GEORGIA BARBOSA DE SIQUEIRA e
JULYANA CARLA CORDEIRO BARBOSA, companheira e filhas menores de JOÃO CARLOS
CORDEIRO DE SIQUEIRA, ex- Soldado da Polícia Militar, promovido “post – mortem”
à graduação de Cabo PM, a contar de 09 de março de 2002.

§1º Os valores devidos as beneficiárias, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§
8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e
111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§2º A Pensão Especial a que faz jus à beneficiária JULYANA CARLA CORDEIRO
BARBOSA será devida até a data em que a mesma atingir a maioridade civil.

§3º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas
e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: José Mendonça Bezerra Filho

MENSAGEM Nº 041/2006.

Recife, 05 de abril de 2006.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder Pensão
Especial mensal a JEANE MARIA BARBOSA, LORENA SOFIA BARBOSA DE SIQUEIRA,
GARDÊNIA GEORGIA BARBOSA DE SIQUEIRA e JULYANA CARLA CORDEIRO BARBOSA,
companheira e filhas menores de JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SIQUEIRA, ex-Soldado da
Polícia Militar de Pernambuco.

O ex-policial militar faleceu em serviço, vítima de homicídio, conforme
informações contidas no Processo nº 231/05/DP-4 da Polícia Militar de
Pernambuco.

O Projeto ora encaminhado, atende aos pressupostos adotados na Constituição do
Estado de Pernambuco, artigo 100, § § 8º, 9º e 12, e no artigo 134, da Lei nº
6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c o artigo 111, e seu parágrafo único, da
Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de elevado apreço e
distinta consideração.


JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado



Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA.