Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1671/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1671/2017, que altera a Lei nº 13.704,
de 18 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Estadual de Economia Popular
Solidária - CEEPS, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1671/2017, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 121/2017, datada de 24 de
outubro de 2017, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
O projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 13.704, de 18 de dezembro de 2008,
que cria o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS, no âmbito
do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
De acordo com o autor da proposição, “as modificações objetivam adequar a
citada Lei nº 13.704, de 2008, às disposições da Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo”.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art.
194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os arts. 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente
Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e
tributária.
A proposta em tela adequa a Lei nº 13.704, de 2008, que trata sobre a economia
popular solidária, a ajustes realizados na estrutura administrativa do Poder
Executivo. Mais especificamente, é realizada a substituição da Secretaria
Especial de Juventude e Emprego pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação.
No art. 3º, além da supracitada modificação, a Secretaria Especial de
Articulação Regional, a Secretaria Especial de Articulação Social e a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico são respectivamente substituídas pela
Secretaria das Cidades, pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e pela
Secretaria de Ciências, Tecnologia e Inovação.
Finalmente, é acrescentada a previsão de que o Conselho Estadual de Economia
Popular Solidária – CEEPS contará com recursos orçamentários e financeiros
consignados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
Dessa forma, a presente proposta não gera qualquer tipo de despesa pública ou
de renúncia de receita e, por conseguinte, somos favoráveis a sua aprovação.
Fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1671/2017, oriundo do Poder Executivo, na forma como se apresenta.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1671/2017, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 22 de novembro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (8) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Priscila Krause, Ricardo Costa, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros