Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1393/2020, COM AS ALTERAÇÕES DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Romero Albuquerque

Autoria da Emenda Modificativa: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1393/2020, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia estadual em memória aos cidadãos que faleceram em virtude da COVID-19 no Estado de Pernambuco. Recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2020. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 1393/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, com as alterações da Emenda Modificativa nº 01/2020, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Quanto ao aspecto material, a proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas d Estado de Pernambuco, na data de 25 de março, o Dia Estadual em memória aos cidadãos que faleceram em virtude da COVID-19 no Estado de Pernambuco.

Analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, o Projeto de Lei recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2020, apresentado com o objetivo de promover ajustes na redação original quanto às boas práticas de técnica legislativa.

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

As consequências da pandemia do vírus COVID-19, em especial as mortes prematuras decorrentes da infecção, já deixam um rastro de lembranças dolorosas para a sociedade. Em Pernambuco, o número de doentes pelo coronavírus contabiliza atualmente cerca de 130 mil pessoas, sendo mais de 7.600 vidas perdidas.

Diante desse cenário, a proposição em discussão tem por objetivo prestar uma homenagem às pessoas que faleceram no estado, sensibilizando a sociedade para as perdas de familiares e amigos. Para tanto, propõe criar, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas, o Dia Estadual em memória aos cidadãos vítimas de COVID-19, na data de 25 de março, em referência ao dia de registro do primeiro óbito em Pernambuco.

Assim, a medida representa uma forma de tributo àqueles que partiram de forma precoce em razão da COVID-19 em Pernambuco e um registro histórico desse momento delicado pelo qual a humanidade vem atravessando.

2.2. Voto do Relator

Realizadas as devidas ponderações, o Projeto de Lei Ordinária nº 1393/2020, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2020, merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, tendo em vista a importância de homenagear a memória das pessoas que perderam a vida de forma de prematura em razão da pandemia da COVID-19, sensibilizando-se também com a dor dos seus familiares e amigos.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1393/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, está em condições de ser aprovado, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2020, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.