Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1772/2013, que altera a Lei nº
14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços
do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do
Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, passa a
vigorar com a seguinte alteração:


“Art.
1º .............................................................................
.............................

“Art.
8º .............................................................................
.....................

Parágrafo
único. .........................................................................
...
................................................................................
.....................

V- gestão do STPP, desde que não suportada tal despesa por dotações
orçamentárias de quaisquer dos entes consorciados e que a conta garantia de
tarifas apresente saldo positivo superior ao valor do subsídio tarifário
previsto ou efetivamente destinado para o exercício de 2014, reajustado
anualmente pelo IPCA; (NR)

VI - gestão dos Terminais de Integração do SEI, miniterminais, estações e
paradas, desde que não suportadas tais despesas por dotações orçamentárias de
quaisquer dos entes consorciados e que a conta garantia de tarifas apresente
saldo positivo superior ao valor do subsídio tarifário previsto ou efetivamente
destinado para o exercício de 2014, reajustado anualmente pelo IPCA; (NR)
................................................................................
..................””

Art. 2º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 1772/2013 permanece inalterado.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 197/2013

Recife, 2 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n° 1772/2013, que altera
a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos
serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua
execução.

A presente emenda visa, em suma, a compatibilizar o texto do Projeto de Lei em
tela com as modificações propostas para o Projeto de Lei nº 1770/2013, que
prevê a disponibilização de recursos nas contas bancárias do tipo garantia nas
quais serão depositadas as receitas tarifárias do STPP/RMR e os eventuais
subsídios tarifários instituídos para a cobertura de eventuais déficits de
operação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA