Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1503/2010, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os subsídios dos membros do Ministério Público de Contas do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco ficam reajustados em:

I – 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2009;

II – 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) a partir de 1º
de fevereiro de 2010;

Art. 2º A aplicação desta Lei é extensiva aos aposentados e pensionistas dos
procuradores do Ministério Público de Contas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.

Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir das datas indicadas no art. 1º.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Esmeraldo Santos.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, André Campos, Esmeraldo Santos, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Esmeraldo Santos