Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1380/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica criada a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar – 9ª CIPM,
Organização Militar Estadual – OME, da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE,
subordinada diretamente à Diretoria Integrada do Interior II da Polícia Militar
– DINTER II, com sede no município de Araripina.

Art. 2º Fica criada a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar - 10ª CIPM,
Organização Militar Estadual – OME, da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
subordinada à Diretoria Integrada do Interior I da Polícia Militar – DINTER I,
com sede no município de Tamandaré.

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo I.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

“ANEXO II DA LEI Nº 13.487, DE 2008 (NR)


GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO – SÍMBOLO GEC e GAT NA PMPE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
………………………………………… ……… ………. …….
Comandante de Companhia Independente ou Especializada GEC-1 15 (NR) R$ 1.275,00
………………………………………… ……… ………. …….
Comandante de Pelotão, Subcomandante de Companhia Independente ou Especializada
(NR) GEC-3 117 (NR) R$ 870,00
………………………………………… ……… ………. …….
Militares de Operações Policiais Estratégicas GAT-3 4587 (NR) R$ 800,00
"



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César